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quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024

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Penal

Imunidade parlamentar na ação penal.

A presente dissertação consiste em aperfeiçoar os conhecimentos adquiridos no Curso de Graduação em Ciências do Estado, matrícula n° 2020430791, ministrado na Faculdade de...

AS MEDIDAS DE SEGURANÇA À LUZ DA LEI ANTIMANICOMIAL: Hospitais de Custódia e Tratamento após 21 anos da Reforma Psiquiátrica

A análise da aplicabilidade do tratamento aos pacientes com transtorno mental sob Medidas de Segurança como paradigma da Lei Antimanicomial nº 10.216/01 após 21 anos. Assim, será estudado o contexto histórico evolutivo da Reforma Psiquiátrica, bem como esclarecer a injustiça ocasionada ao louco infrator na aplicação das medidas de segurança em Hospitais de Custódia e Tratamento. De modo que, a pesquisa demonstra a ineficácia da reforma após duas décadas, visto que se trata de um problema social e jurídico, o qual precisa ser identificado e reparado. Dessa forma, é primordial entender sobre lei antimanicomial e as legislações penais que seguem o princípio da humanização do tratamento do louco infrator, afastando a internação nesses estabelecimentos. Por isso, será discutido um novo recurso aos acometidos de doença mental, para que afaste a perpetuidade em hospitais de custódia, e assim promova uma nova política de tratamento que irá cessar a periculosidade desses agentes.

Beneficiado por “ausência” de flagrante delito, homem mata companheira após ser liberado por delegado plantonista 

Após agredir a vítima, suspeito foi apresentado pela Brigada Militar na delegacia da cidade, mas a Polícia Civil entendeu que o caso não configurava...

Após investigação criminal defensiva, Justiça arquiva inquérito policial em São Paulo.

O Juízo da 1ª Vara Criminal de Mairinque, São Paulo, determinou o arquivamento de um inquérito policial instaurado contra homem acusado de importunar sexualmente...

Advogado morre após disparo com própria arma em hospital: há ideologia nisso?

A morte do advogado Leandro Mathias em São Paulo, após disparo acidental da própria arma, durante exame de ressonância magnética, me provoca a seguinte reflexão. Com o devido...

10 anos do incêndio na boate kiss

Durante uma entre tantas festas que aconteceram na boate Kiss a do dia 27 de janeiro de 2013 ficou na historia, não por ser...

Ministro do STJ afasta Súmula 691/STF e revoga prisão preventiva.

Havendo prolongamento injustificado para a conclusão de incidente processual (dependência toxicológica), não se justifica a manutenção da prisão preventiva decretada há mais de 3...

Condenado a 18 anos de prisão tem pena diminuída em sede revisão criminal

L.R.F. foi condenado no ano de 2014 às penas totais de 18 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, no regime fechado pela...

Estudo sobre estresse entre agentes do sistema prisional ganha destaque em evento brasileiro; artigo desenvolvido no mestrado em Gestão Pública e Sociedade é agraciado...

Um trabalho desenvolvido no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública e Sociedade (PPGPS) da UNIFAL-MG foi agraciado com Menção Honrosa durante o 46º...

Redução da maioridade penal é ilegal

Reduzir a maioridade penal de 18 anos para 16 anos representa retrocesso à luz dos Direitos e Garantias Fundamentais e Sociais não apenas na...

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