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quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024

AS MEDIDAS DE SEGURANÇA À LUZ DA LEI ANTIMANICOMIAL: Hospitais de Custódia e Tratamento após 21 anos da Reforma Psiquiátrica

SAFETY MEASURES IN THE LIGHT OF THE ANTI-MANICOMIAL LAW: Custody and Treatment Hospitals after 21 years of Reform Psychiatric

Resumo

A análise da aplicabilidade do tratamento aos pacientes com transtorno mental sob Medidas de Segurança como paradigma da Lei Antimanicomial nº 10.216/01 após 21 anos. […]

Palavras-chave: Imputabilidade; Louco Infrator; Internação; Lei nº 10.216/01.

Anna Victória
Anna Victória
Advogada. Bacharela em Direito pela Universidade CEUMA. Especialista em Advocacia Criminal pela ESA/MA. Pós-Graduanda em Direito Privado. @annavictoriag_ no Instagram.

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