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quinta-feira, 28 de março de 2024

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Jurídico

Sobre a lei de isenção de ICMS para produtos de mesma empresa

O ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo de competência estadual, cada uma das 27 unidades da federação brasileira,...

Etarismo no Código Civil? Entenda como o STF derrubou essa barreira

Circula na mídia brasileira, desde a tarde do dia primeiro, a notícia de que o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a flexibilização do regime...

TJSP autoriza empresa em recuperação judicial vender ativos sem autorização de assembleia dos credores

O TJSP publicou acórdão sobre agravo de instrumento em que o Banco Itaú tentava impedir que uma pequena prestadora de serviços agrícolas do interior...

A importância do Legal Design e Visual Law no ambiente jurídico

O Legal Design e o Visual Law são conceitos que têm ganhado cada vez mais destaque no ambiente jurídico. Com o objetivo de melhorar...

O direito à privacidade e os problemas judiciais que surgem no âmbito da internet

O objetivo deste estudo é esclarecer os problemas, controvérsias e desafios jurídicos que envolvem a privacidade na Internet. Além disso, o avanço tecnológico traz...

Procon Carioca fará atendimento ao público nos aeroportos Santos Dumont e Galeão

Equipe do órgão da Prefeitura do Rio estará nos locais no período pré e pós-Carnaval, nos dias 8, 9, 15 e 16 de fevereiro O...

Levantamento inédito revela que contribuintes chegam a obter descontos de até 70% no pagamento de dívidas tributárias

●       Foram firmadas 283 transações individuais em todas as regiões do Brasil; existem 8.655.352 registros de devedores, de acordo com a PGFN ●       A 3ª Região possui 76...

Direito de família: uma análise juridica

No contexto pós-moderno, surgem arranjos familiares complexos e variados, principalmente baseados na afetividade. Isso torna as situações jurídicas mais complexas e...

Procon Carioca estará na Ilha do Governador na próxima semana

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