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Por Vinicius Cunha, advogado tributarista e sócio da MBW Advocacia O chamado CPF dos imóveis, formalmente conhecido como Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), entrou definitivamente no...
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Uma servidora pública de Praia Grande/SP, acusada de cometer homofobia, teve pedido de trancamento da ação penal concedido monocraticamente pelo ministro Roberto Barroso, dias...
Decisão determina que cartórios não podem exigir quitação de ITBI de negociações antigas para registrar uma nova compra de imóvel, reforçando que eventuais impostos...
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Estudo analisou mais de 148 mil pedidos reais registrados entre 2024 e 2025 e mapeou os principais fluxos interestaduais de mudança entre capitais e...