Artigos Científicos

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O presente trabalho trata sobre a aplicabilidade das Medidas de Segurança e os Princípios constitucionais que a regem. A medida de segurança, conforme disciplinada...

O presente artigo trata sobre a Finalidade das Penas e seus princípios, mais especificamente sobre as penas alternativas no direito penal. Penas são sanções...

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Esta pesquisa apresenta como tema central de estudo a identificação das patologias em pavimento que estão presentes na via em análise. O Brasil possui...