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quinta-feira, 28 de janeiro de 2021

Reforma da CLT prevê regras para acordos com hipersuficientes

A reforma determina a prevalência do contrato individual de trabalho sobre a lei ou sobre norma coletiva caso o empregado tenha diploma de nível superior e receba salário igual ou superior a duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS – R$ 5.645). Mas como a CLT não pode ser contrária à Constituição da República, deve-se interpretar que os acordos só valem mais do que a lei quando estipulam melhores condições para os trabalhadores.

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