Narrativas em disputa, custos indefinidos: o debate incompleto da reforma tributária
A reforma tributária consolidou-se como um dos eixos centrais do debate público brasileiro e tende a ocupar posição decisiva nas próximas eleições. Mais do que uma reorganização técnica, trata-se de uma mudança estrutural que redefine incentivos econômicos, redistribui a carga tributária entre setores e desloca o debate para uma questão central: quem, afinal, pagará a conta.
Nesse cenário, declarações de lideranças como o senador Flávio Bolsonaro indicam que o tema será intensificado no campo eleitoral, frequentemente com promessas de redução de impostos. Ao mesmo tempo, representantes do governo, como o vice-presidente Geraldo Alckmin, defendem a reforma como motor de crescimento. O contraste, porém, é menos profundo do que parece: ambos evitam enfrentar diretamente o ponto central — a redistribuição concreta de custos.
A substituição de tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins por um IVA dual representa avanço na racionalização do sistema, reduzindo distorções e cumulatividade. Ainda assim, a promessa de neutralidade arrecadatória merece cautela. Reformas dessa magnitude dificilmente são neutras: deslocam cargas, criam vencedores e perdedores e abrem espaço para recomposição futura da arrecadação.
Esse movimento já se desenha. Setores de serviços tendem a enfrentar aumento relativo de carga, enquanto a indústria pode se beneficiar. Trata-se de uma mudança silenciosa, com impacto potencial sobre preços, emprego e estrutura produtiva, inclusive com risco de pressão inflacionária setorial durante a transição.
Mais relevante, contudo, é o que permanece indefinido. Alíquotas efetivas, regimes especiais e compensações federativas ainda serão definidos por leis complementares. É nesse espaço que reside o poder real da reforma — e onde o debate eleitoral se torna estratégico.
A crítica deve alcançar ambos os lados. Promessas de cortes amplos ignoram restrições fiscais, enquanto o discurso de crescimento automático simplifica um processo que envolve custos de transição, adaptação empresarial e risco de aumento indireto da carga.
Há ainda o desafio federativo, com possível reconfiguração da autonomia de estados e municípios, e o risco de manutenção da regressividade, caso mecanismos de compensação não sejam eficazes.
No plano operacional, empresas enfrentarão custos de adaptação e reestruturação, o que pode ser repassado ao consumidor. A simplificação prometida convive, no curto prazo, com aumento da complexidade.
O consenso político em torno da reforma esconde divergências sobre sua execução. Mais do que um embate de visões, há uma disputa de narrativas — redução de impostos, crescimento, proteção ao contribuinte — que pouco enfrenta os efeitos concretos já em curso.
Ao fim, a reforma tributária não é apenas uma mudança fiscal, mas uma redefinição do modelo econômico. Seus efeitos dependerão menos do texto aprovado e mais das decisões políticas futuras — e é nesse intervalo que se define o verdadeiro campo de disputa das próximas eleições.
