Advogado reconhecido por sua atuação em Direito Público e Constitucional comenta os impactos jurídicos e democráticos do caso
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que afastou o prefeito de Embu-Guaçu e determinou a posse do vice-prefeito, reacende um debate essencial sobre a força normativa da Constituição e a autoridade das decisões da Suprema Corte.
O advogado Dr. Welliton Nazário, conhecido por sua atuação em Direito Público e Constitucional, foi responsável pela Reclamação Constitucional que levou o caso ao Supremo. Na petição, sustentou que manter no cargo um agente político condenado criminalmente afrontava a autoridade da Corte e violava o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Como destacou: “a suspensão dos direitos políticos é efeito automático da condenação criminal transitada em julgado, ensejando, por consequência, a perda do mandato eletivo”.
O ministro Alexandre de Moraes, ao analisar o pedido, acolheu a tese e restabeleceu o ato da Câmara Municipal:
“Concedo a medida liminar pleiteada para cassar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Embu-Guaçu-SP e pela relatora do agravo de instrumento no Tribunal de Justiça de São Paulo, restabelecendo a autoridade da decisão proferida pela presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Embu-Guaçu, até que o mérito da presente ação seja julgada.”
Segundo o Dr. Welliton Nazário, não se trata apenas de uma disputa local, mas de um princípio que sustenta o Estado de Direito: “A perda dos direitos políticos não depende de formalidade adicional. É consequência direta do trânsito em julgado da condenação, e permitir o contrário seria relativizar a Constituição”.
Reconhecido por sua atuação em mais de 80 municípios atualmente, o Dr. Welliton Nazário é também membro da Comissão de Direito Eleitoral e de Direito Administrativo da OAB/MG e da ABRADEP (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político). Sua experiência prática e acadêmica, aliada à atuação em casos de repercussão nacional, fortalece sua imagem como referência em defesa da ordem jurídica e do respeito às instituições democráticas. “Quando tribunais locais decidem de forma contrária ao que a Suprema Corte já pacificou, não apenas um município é afetado, mas todo o equilíbrio da ordem democrática”.
Sua análise mostra que o episódio em Embu-Guaçu não se resume a uma alternância política. Trata-se de reafirmar que a Constituição continua sendo a base inegociável da vida pública, e que a advocacia, quando exercida com firmeza técnica, pode ser instrumento decisivo para garantir sua efetividade.
