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domingo, 25 de fevereiro de 2024

Senado vota propostas de Haddad para atingir meta fiscal em 2024. Entenda PL dos super-ricos e das apostas esportivas

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado  aprovou nesta quarta (22) duas propostas que compõem o pacote econômico do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para elevar a arrecadação em 2024: a PL dos super-ricos e das apostas esportivas. A expectativa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é que o governo gaste somente o que arrecadar e o que tiver em caixa, sem afetar a dívida pública. A estimativa da Fazenda é que serão necessários R$ 168 bilhões a mais em arrecadação para alcançar o déficit zero.

“A premissa de equilibrar despesas com a arrecadação existente, mitigando a necessidade de endividamento público é um indicativo de responsabilidade fiscal. Entretanto, é preciso ponderar se a projeção de arrecadação adicional de R$ 168 bilhões é não apenas otimista, mas realista, frente ao cenário econômico atual”, aponta o advogado tributarista especializado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), Leonardo Roesler.

Segundo ele, o incremento na carga tributária, sem a correspondente melhoria na eficiência da gestão dos recursos públicos, pode conduzir a uma compressão da atividade econômica, afetando, sobretudo, a classe empresarial e o consumidor final.

“A pretensão do governo em estabelecer um equilíbrio fiscal exclusivamente através do aumento da arrecadação denota uma perspectiva potencialmente nociva ao setor empresarial, que já enfrenta uma carga tributária expressiva. As discussões em curso no Congresso Nacional e no Senado, ao vislumbrarem medidas de incremento tributário, falham em reconhecer os efeitos adversos que tal política pode acarretar, tais como a desincentivação de investimentos e a retração do consumo”, problematiza o especialista.

Para atingir essa meta fiscal, o governo tem colocado como prioridade a aprovação dos projetos das apostas esportivas e dos super-ricos. O ministério estima que, em 2024, será possível arrecadar R$ 700 milhões com a taxação do mercado de apostas esportivas online e cerca de R$ 20 bilhões com a taxação das offshores e dos fundos exclusivos. As duas propostas de lei (PL) das offshores e das apostas esportivas estão sendo analisadas no Senado.

PL dos super-ricos

O projeto que prevê a taxação das offshores (investimentos no exterior) e de fundos de investimento exclusivos para pessoas de alta renda pretende submeter à tributação as receitas geradas em territórios estrangeiros por entidades controladas por residentes fiscais no Brasil, modificando o regime de tributação pelo qual, até então, tais rendimentos poderiam não estar sujeitos à incidência tributária imediata no país.

No caso dos rendimentos das offshores, hoje a tributação ocorre apenas quando o lucro obtido com investimentos no exterior é transferido para a pessoa física no Brasil. Com a aprovação do projeto, a tributação será feita uma vez ao ano, no dia 31 de dezembro, e será de 15% – percentual menor do que o previsto pelo governo e na primeira versão do relator, que variava de 0 a 22,5%.

Enquanto as normas em vigor determinam que os fundos exclusivos sejam tributados apenas no momento de resgate do investimento. Com a nova PL, a tributação dos fundos exclusivos seria realizada duas vezes ao ano, a cada seis meses — o chamado “come-cotas”, que já aplicado hoje a outros tipos de fundos.

Para Leonardo Roesler, é importante enxergar essa medida não apenas como uma fonte de receita, uma vez que ela “pode desencorajar a utilização de estruturas internacionais legítimas para planejamento fiscal, investimentos e proteção patrimonial, podendo, assim, reduzir a atratividade do Brasil como destino de investimentos estrangeiros diretos e indiretos”.

Na visão dele, a aplicação prática da proposta demanda um olhar cuidadoso sobre os acordos de bitributação firmados pelo Brasil e as regras de preços de transferência. “A alteração proposta exigirá um acurado acompanhamento contábil dos resultados obtidos no exterior, bem como uma atenção redobrada às normas de preço de transferência e aos tratados internacionais para evitar situações de dupla tributação, as quais poderiam afetar adversamente a competitividade global das empresas brasileiras e o interesse de investidores estrangeiros no mercado nacional”, explica o tributarista.

Apostas esportivas

O projeto das apostas esportivas em trâmite no Senado estabelece tributação de prêmios e casas de apostas esportivas online, define taxas de operação e estipula regras para publicidade do setor. A proposta estabelece regras para a operação das casas de apostas no Brasil e taxação de 12% sobre as empresas; e de 15% sobre os prêmios obtidos por apostadores.

Para o advogado especialista em direito desportivo e sócio do Corrêa da Veiga Advogados, Luciano Andrade Pinheiro, a proposta apresenta pontos negativos e positivos. “O governo parece estar reduzindo as apostas esportivas, um mercado que é capaz de gerar investimentos, emprego, tecnologia a uma questão tributária. A atividade é complexa e precisa muito mais do que simplesmente servir de fonte de arrecadação”, afirma ele.

Por outro lado, ele acredita que  a ideia de cobrar um valor nas licenças de operação quando a empresa se credencia é positiva.  “Eu vejo com bons olhos afastar as empresas pequenas, os aventureiros deste mercado. A concorrência no mundo todo é feroz e não há apostador suficiente para muitas empresas. Qualquer empresa que atue neste mercado tem que garantir lastro para pagar os apostadores, sob pena de, quebrando, prejudicar o apostador”, acrescenta.

Autora:

Isabela Guimarães

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