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segunda-feira, 15 de abril de 2024

Garantia dos direitos do indivíduo à nutrição: ações governamentais e intervenção judicial

Para tornar realidade o direito humano à alimentação para aqueles que sofrem com fome ou insegurança alimentar, é necessário implementar políticas públicas. No entanto, a alternância no comando do poder executivo leva a avanços e retrocessos nessas políticas públicas. Assim, diante da instabilidade e omissões do poder executivo, o poder judiciário pode decidir pela efetivação do direito humano à alimentação na vida daqueles que não têm alimentos ou não possuem uma quantidade e qualidade de nutrição adequadas. O judiciário já tem fornecido suplementação nutricional com base no direito à saúde. Além disso, gostaria de discutir a possibilidade de indivíduos em situação de fome ou pobreza nutricional, devido à falta e ineficácia das políticas públicas, poderem solicitar ao poder judiciário que o Estado forneça alimentos com nutrição mínima para sobrevivência e saúde de um ser humano.

Palavras-chave: alimentação, políticas governamentais, judicialidade, realização

Autor:

Professor Dr. José Rinaldo Domingos de Mel

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