Especialistas avaliam decreto de Lula que revogou a flexibilização do acesso a armas de fogo e munições

Medida impacta diretamente caçadores, colecionadores e atiradores (CAC’s) e escolas de tiros

No primeiro dia do mandato (1/01), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou os decretos de Jair Bolsonaro (PL) sobre a flexibilização do acesso a armas de fogo e munições. O Decreto nº 11.366, que já está em vigor, restringe a compra de armas  e de munição para caçadores, colecionadores e atiradores (CAC’s). Além disso,  estão proibidos novos registros de escolas de tiros até que o Estatuto do Desarmamento seja reeditado.

O atual presidente designou um grupo de trabalho para tratar desta questão durante o seu governo e propor uma nova regulamentação.

O novo decreto impede os registros para aquisição e transferências de armas pelos CAC’s, proíbe novos registros de clubes de tiros e a prática recreativa no local por aqueles que não possuem porte de armas. Também consta no documento a proibição do porte em trânsito de arma de fogo municiada por colecionadores, até mesmo durante o trajeto entre a residência até o local para praticar a atividade.

Ao analisar o novo cenário, o advogado criminalista Willer Tomaz aponta que a nova regra pode trazer insegurança jurídica. “O acesso ou inacesso às armas de fogo é uma questão de escolha política de cada sociedade, mas o fato é que o novo decreto gera insegurança jurídica para todos os CAC’s e escolas de tiros do Brasil, sendo incerto o futuro desses atores em curto, médio e longo prazos”, diz.

O advogado Luís Alexandre Rassi, especialista em direito penal, corrobora com  a análise anterior, visto que não vê qualquer benefício com a revogação da flexibilização ao acesso a armas e munições. Rassi também observa que a medida inviabiliza o tiro desportivo nacional e onera a Polícia Federal.

“Nenhum benefício com o revogaço, mudanças inconsistentes, poucos podem comprar mais do que três armas, ineficaz, pois em nada atinge o comércio ilegal de armas, o decreto assinado pelo presidente, apenas inviabiliza o tiro desportivo, que agora, até o auferimento de uma licença especial, não poderá treinar suficientemente”, destaca Rassi.

Para Willer Tomaz, possuir arma de fogo deve ser visto como um direito vinculado ao direito natural à legítima defesa, principalmente quando o STF já reconheceu a impossibilidade de o Estado prestar segurança individualmente a cada cidadão. “O Direito Penal e as prisões estão aí para provar que existe maldade nas ruas, de modo que dificultar a posse e o porte legal de arma de fogo é sempre prejudicial à sociedade como um todo”, afirma.

Segundo o especialista, “na vigência da norma anterior, os índices oficiais revelaram uma redução expressiva da criminalidade violenta no Brasil, fenômeno positivo presente em todos os países com acesso livre às armas de fogo”.

O Decreto nº 11.366 determina que todas as armas adquiridas após 7 de maio de 2019 devem ser cadastradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), gerenciado pela Polícia Federal. Ainda há outro sistema de cadastro de armas, o SIGMA, gerenciado pelo Exército, neste é que se encontram os CAC ‘s (colecionadores, caçadores e atiradores desportivos).

“Para quê e por que tal medida? Não há qualquer razoabilidade, bastaria solicitar o banco de dados do exército e pronto, as armas já estariam cadastradas em ambos os sistemas. Esta ausência de razoabilidade na medida traz a exata percepção de que há em sua edição um conteúdo midiático”, avalia Rassi.

Segundo o advogado, a flexibilização das regras de aquisição de armas, feita pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, não causou um impacto negativo, pelo contrário, trouxe controle. “A flexibilização das regras de porte de trânsito também trouxe segurança aos atiradores, muitas das vezes privados do porte de arma deferido pela Polícia Federal, que nunca viu no transporte de armas uma atividade perigosa”, alerta.

Autora:

Anny Carolinne