O Senado Federal aprovou na última quarta-feira (12) o Projeto de Lei n. 3.626/2023, que visa regular a taxação das Apostas Esportivas no Brasil. A iniciativa, proposta pelo Presidente da República e originada na Câmara dos Deputados, foi minuciosamente avaliada e analisada pelo senador ngelo Coronel, membro da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto, que busca estabelecer normas para o mercado de apostas esportivas no país, foi alvo de ponderações e análises por parte de especialistas.
Luciano Andrade Pinheiro, sócio do Corrêa da Veiga Advogados e especialista em direito desportivo, compartilhou suas impressões sobre a proposta, manifestando entusiasmo, mas também preocupação em relação a alguns aspectos. “A taxa de até 30 milhões por autorização e a exigência de experiência prévia afastam empresários aventureiros,” ressaltou. Ele enfatizou que as apostas esportivas diferem substancialmente das loterias, apresentando ganhos e perdas mais previsíveis e uma recorrência de apostas consideravelmente maior.
Gabriel Caputo, especialista em direito desportivo e sócio do escritório Caputo, Bastos e Serra Advogados, chamou a atenção para o fim da prática comum de diversas empresas compartilharem a mesma plataforma, destacando uma emenda que permite até três marcas vinculadas a uma plataforma licenciada. “Com essas emendas aprovadas, a disponibilização de apostas em jogos online típicos de cassinos nas casas de apostas autorizadas no Brasil fica proibida. Propagandas de apostas em arenas esportivas e o patrocínio de atletas por casas de apostas, no entanto, permanecem permitidos,” concluiu.
No decorrer da votação, as emendas também desempenharam um papel crucial. A Emenda n. 139, proposta por Carlos Portinho, excluiu a possibilidade de apostas em “eventos virtuais de jogos online” ilegais no país e foi aprovada por 37 votos a favor e 27 contra. A Emenda n. 147, que proibiu a instalação de equipamentos em estabelecimentos físicos para apostas virtuais, também obteve aprovação, com 45 votos a favor. Contudo, a Emenda n. 157, que visava restringir a publicidade de apostas em arenas esportivas, foi rejeitada.
O Projeto de Lei, agora modificado com as emendas, retorna à Câmara dos Deputados, onde serão analisadas as alterações propostas pelos senadores. Isso marca um avanço significativo no cenário regulatório das apostas esportivas no país. A aprovação deste projeto representa um passo crucial em direção à regulamentação e tributação justa desse setor em crescimento no Brasil.
Autora:
Isabela Guimarães
