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STF suspende decreto de Mato Grosso que interrompia cobrança de crédito consignado
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar para suspender integralmente os efeitos do Decreto Legislativo nº 79/2025, editado pela...
Bolsonaro Condenado: Como a Saúde Pode Alterar Sua Pena?
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STF define cálculo da contribuição previdenciária patronal
A contribuição previdenciária patronal passa a incluir também os salários pagos a aprendizes. A decisão impacta diretamente empresas de diversos setores, que precisam revisar...
STF revê modulação dos efeitos do ICMS
A modulação dos efeitos da decisão do STF sobre o ICMS foi revisada. Esse movimento gera impactos diretos para empresas que buscam segurança jurídica em seus...
Quando o Supremo vira interlocutor: o limite invisível da judicialização da política
Sabe, a gente se acostuma tanto a resolver as coisas no calor do momento, tipo um comentário rápido nas redes, um pedido de delivery...
STF mantém base ampla da Cide-Royalties
O STF manteve a base de cálculo ampla da Cide-Royalties, garantindo a inclusão de diversos tipos de receitas e evitando impacto fiscal bilionário. A decisão...
STF mantém modulação sobre terço de férias na tributação
O terço de férias voltou ao centro das atenções com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal. A Corte manteve a modulação que limita os efeitos...
CARF cancela multa com base em tese do STF
A decisão do CARF reforça a força vinculante da jurisprudência do STF e traz novo fôlego aos contribuintes. A discussão envolve a aplicação de multas...
Nova regra extingue execuções fiscais de baixo valor
Execução fiscal abaixo de R$ 10 mil está sendo arquivada, desafogando o Judiciário e promovendo maior eficiência na cobrança de dívidas públicas. Desde o fim de...
IOF mais caro: STF valida aumento de alíquotas
O IOF voltou ao centro do debate jurídico-tributário após o Supremo Tribunal Federal validar parcialmente o Decreto 12.499/2025. A decisão impacta diretamente operações de crédito, câmbio e seguros realizadas por empresas.