Trata-se de um trabalho acadêmico intitulado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA. A presente dissertação consiste em aperfeiçoar os conhecimentos adquiridos no Curso de Graduação em Ciências do Estado, matrícula n° 2020430791, ministrado na Faculdade de Direito da UFMG, ofertado pelos departamentos: DINC (Direito e Processo Civil e comercial); DINC (Direito e Processo Penal); DIP (Direito Público) e DIT (Direito do Trabalho e Introdução ao Estudo do Direito). Constam as disciplinas na grade curricular do curso: Introdução à Política, ementa: centralidade do Político na experiência humana. Política, ideologia e visões de mundo. Cultura política e democracia. Agir político e sua dimensão ética. Retórica, Oratória e Argumentação: retórica e estilística. Recursos retóricos e argumentativos. Politicidade e pós-politicidade: o desafio do politizar. Cidadania Cultural, ementa: Identidade, tradição e reconhecimento. Direitos culturais. Proteção jurídica da cultura e da diversidade. Introdução à Governança Social, ementa: Formas de Governança. Crise e reforma do Estado e Governança Social. Governança Social como estratégia de Estado. Governança Social e Terceiro Setor. Governança Social e Organizações/Movimentos da Sociedade Civil.
Autor:
Paulo César de Souza – Acadêmico de Ciências do Estado – UFMG
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Os contratos administrativos são ajustes de vontades das partes realizados
entre particulares, pessoas físicas ou jurídicas e a Administração Pública com
regras claras exigidas por leis. Uma das normas aprovadas é a Lei n° 14.133/2021,de licitação e contratos administrativos. Assim, os contratos são elaborados por acordos recíprocos com o escopo de gerar obrigações entre os contratantes