A LC 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), afirma que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente. A transparência é um conceito mais amplo do que a publicidade, pois além de pública, a informação deve ser relevante, confiável, tempestiva e compreensível. Ante o exposto o presente estudo visa responder a questão cerne desta pesquisa: Qual a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal na Administração Pública Brasileira? Visando responder a esta questão este estudo tem por objetivo geral do trabalho consiste em avaliar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal na Administração Pública Brasileira. E por objetivos específicos: Avaliar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal na Administração Pública Brasileira; E Levantar os benefícios implantados pela Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere a qualidade da gestão. Este estudo trata-se de uma revisão bibliográfica de caráter descritivo e exploratório desenvolvido a partir de materiais elaborados anteriormente tais como, pesquisas, artigos, dissertações e outros.
Palavras Chaves: Transparência. Responsabilidade. Gestão Fiscal. Administração Pública.
Autores:
Luiz Magnun Leão Pereira
Mislania de Lima Cintra
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Excelente trabalho e abordagem.