O enquadramento de trabalhadores externos na regra da Consolidação das Leis do Trabalho que prevê a excepcionalidade ao controle de jornada e ao pagamento de horas extraordinárias sempre esteve associado à ideia de impossibilidade de fiscalização da jornada de trabalho pelo empregador. Por muitos anos, bastava a natureza da atividade exercida fora das dependências da empresa para afastar, ao menos em tese, o direito ao recebimento de horas extras. Esse racional, contudo, vem sendo progressivamente revisitado pela Justiça do Trabalho.
Com o avanço das ferramentas tecnológicas, como geolocalização e sistemas de controle remoto de ponto, o foco da análise mudou. O elemento central passou a ser a efetiva possibilidade de controle, ainda que indireto. Nesse contexto, aplicativos corporativos, sistemas de roteirização, registros de acesso, trocas de mensagens ao longo do dia, geolocalização e até soluções baseadas em inteligência artificial vêm sendo considerados pelos Tribunais Trabalhistas como elementos aptos a demonstrar o acompanhamento da jornada.
A partir do momento em que se afasta o enquadramento na exceção legal do trabalhador externo, surge o direito ao pagamento de horas extraordinárias. E aqui reside um ponto sensível: na ausência de controle formal de jornada, o ônus da prova quanto ao tempo efetivamente trabalhado recai sobre o empregador, o que, na prática, amplia significativamente o risco de arbitramentos judiciais frequentemente desfavoráveis.
Por outro lado, um controle mais próximo da jornada pode contribuir para ganhos de produtividade e maior previsibilidade de custos, mas também exige cautela. O uso de ferramentas como geolocalização, por exemplo, demanda atenção à Lei Geral de Proteção de Dados, especialmente no que diz respeito à finalidade, necessidade e transparência no tratamento de dados pessoais, devendo ser respeitados os direitos fundamentais dos trabalhadores.
Esse cenário coloca as empresas diante de um dilema: de um lado, manter a opção legal por não implementar controles formais, mas rever os argumentos para demonstrar a impossibilidade de controle de jornada dos trabalhadores externos, o que representa uma menor exposição imediata, mas amplia o risco de reconhecimento judicial de mecanismos indiretos de controle, com arbitramento de jornada e formação de um passivo oculto. De outro, a adoção de sistemas estruturados de controle de jornada traz maior previsibilidade e pode aprimorar a gestão operacional, mas sem perder de vista o risco de pagamento de horas extras. Nesse segundo cenário, as empresas podem enfrentar um passivo, mas estaríamos falando de um passivo conhecido e, principalmente, gerenciável. Soma-se a isso a possibilidade de maior gestão de riscos psicossociais, a partir de dados mais estruturados sobre a jornada de trabalho efetivamente praticada pelos trabalhadores.
Portanto, independentemente do caminho escolhido pelo negócio, o ponto central é a visibilidade do risco envolvido, a adoção de boas práticas e a necessária coerência entre discurso e prática. A crescente sofisticação dos mecanismos de controle torna cada vez mais difícil sustentar modelos tradicionais, o que exige das empresas uma revisão estruturada de suas práticas, com suporte jurídico adequado para mitigar riscos e garantir alinhamento com o entendimento da Justiça do Trabalho.
Autora:
Silvia Pellegrini Ribeiro, advogada e head da área trabalhista no Feijó Lopes Advogados
