O Lucro Presumido está no centro das discussões tributárias com a apresentação do Projeto de Lei Complementar 182/2025. A proposta pode significar aumento de carga para milhares de empresas, com reflexos diretos na segurança jurídica.
O projeto de lei em debate
O PLP 182/2025 propõe acréscimo de 10% na base de cálculo do IRPJ/CSLL para empresas que apuram pelo regime de Lucro Presumido. Na prática, atividades que hoje utilizam 32% do faturamento como base de cálculo poderiam passar a cerca de 35,5%. O impacto seria maior em setores como tecnologia e serviços financeiros, em que a pejotização é comum.
A medida integra pacote fiscal que busca reforçar a arrecadação, com estimativa global de R$ 19,8 bilhões, embora não haja projeção específica sobre o efeito no Lucro Presumido.
Possível aumento de carga tributária
Caso aprovada, a alteração resultará em elevação direta da carga para milhares de empresas. Embora o governo sustente que ainda há possibilidade de migração ao Lucro Real, para muitos empresários a mudança pode significar perda de competitividade, aumento de custos e necessidade de reestruturar o planejamento tributário.
Risco de judicializações
O debate já provoca reações no setor empresarial e jurídico. Especialistas apontam que a medida, ao ser tratada de forma isolada, pode ampliar contenciosos e aumentar a insegurança jurídica. Em vez de uma reforma estrutural da tributação da renda, o projeto é visto por muitos como instrumento arrecadatório.
Contexto da Reforma Tributária
A discussão ocorre paralelamente à implementação da Lei Complementar 214/2025, que regulamenta pontos da Reforma Tributária. Para contribuintes, o acúmulo de mudanças em curto prazo gera ainda mais complexidade e reforça a importância de acompanhar o tema de perto.
Artigo por César Anjos – Head Fiscal
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