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quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024

O direito à privacidade e os problemas judiciais que surgem no âmbito da internet

O objetivo deste estudo é esclarecer os problemas, controvérsias e desafios jurídicos que envolvem a privacidade na Internet. Além disso, o avanço tecnológico traz desafios cada vez maiores para proteger a privacidade das pessoas, como a coleta e análise de dados em grande escala por parte de empresas e governos. Surge então a necessidade de se estabelecer legislações mais eficazes nesse sentido. Nesse contexto, o direito brasileiro tem enfrentado diversas questões relacionadas à privacidade na Internet. A Constituição Brasileira prevê o direito à intimidade e à vida privada como fundamentais, mas como conciliá-los com outros direitos constitucionais, como a liberdade de expressão e o acesso à informação? O presente trabalho propõe examinar essas controvérsias, buscando entender como o direito brasileiro vem tratando do tema. Para isso, são analisados casos práticos que exemplificam os dilemas enfrentados, como o embate entre o direito ao esquecimento e a liberdade de expressão. Além disso, são abordadas questões relacionadas à coleta e uso de dados pessoais na Internet, como o consentimento informado e a responsabilidade das empresas. O Marco Civil da Internet, lei brasileira que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, é um importante instrumento nesse sentido. No entanto, apesar dos avanços legislativos, a proteção da privacidade na Internet ainda enfrenta desafios. A rápida evolução
tecnológica e as novas formas de coleta e análise de dados exigem uma constante adaptação das leis e regulamentos. Em conclusão, o tema da privacidade na Internet é de grande relevância e possui diversas questões jurídicas a serem discutidas. O direito brasileiro tem avançado no sentido de proteger a privacidade das pessoas, mas ainda há desafios a serem superados

Palavras-chave: Ter o direito. Liberdade. Redes sociais. Discussão sobre controvérsias. Impossibilidades.

Autor:

Professor Dr. José Rinaldo Domingos de Melo

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