Este trabalho tem como diretriz a observação sobre a importância da transparência na gestão pública, fundamentada na Lei de Acesso a Informação (LAI)/2011, onde o executivo torna-se obrigado a disponibilizar o acesso a dados públicos, para qualquer cidadão brasileiro. Como objetivo principal delimitar a importância da gestão eficiente na administração pública. Como objetivos específicos: conceituar o Princípio de Eficiência; Delimitar fatores tributários relacionados à administração pública; determinar conceitos jurídicos sobre a transparência na gestão pública. A pesquisa foi realizada através de uma revisão de literatura, onde a metodologia utilizada tem abordagem qualitativa de natureza exploratória. Para a formação da fundamentação teórica foram realizadas pesquisas acadêmicas em sites especializados, como Google Acadêmico, Scielo, e Capes.
Palavras-chave: Direito administrativo. Administração Pública. Portal da Transparência.
Autora:
Merielle Chagas
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