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sábado, 22 de janeiro de 2022

Tutela jurídica dos direitos dos animais: falta de norma específica para determinar o prazo da proibição da guarda

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo estudar as leis que integram os direitos dos animais ao ordenamento jurídico brasileiro. Com a finalidade de analisar a Lei Federal nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais que prevê uma proteção genérica ao meio ambiente e aos maus-tratos aos animais, conjuntamente com a Lei 14.060/2020, da qual aumentou as penas em se tratando de práticas cruel realizadas contra cães e gatos, com previsão expressa de uma pena de prisão de dois a cinco anos e proibição da guarda e multa. Consequentemente, procura-se analisar as pendencias geradas pela Lei 14.060/2020 a ser pacificadas, como o fato de não estabelecer um prazo especifico para a proibição da guarda. Esclarecer as ações e omissões que caracterizam o crime de maus-tratos. Dessa forma, com base em uma análise das legislações sobre o assunto, propõe-se uma reflexão sobre como os animais são tratados pelo ordenamento jurídico brasileiro, e pela sociedade, bem como sobre a necessidade de uma grande relevância. Para a execução do presente trabalho utilizou-se o método de pesquisa bibliográfica, o qual realizou se leituras de livros e artigos científicos e consulta a internet.

PALAVRAS-CHAVE: Lei de crime ambientais, maus-tratos aos animais, efetividade da norma penal, lacuna legal, proibição da guarda

Autora:

Sabrina Harumi Funashima, acadêmica do curso de direito do Centro Universitário Univel.

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