Lei Maria da Penha: sua aplicação no caso de violência doméstica contra homossexual e transexual

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Este artigo visa dispor as decisões jurídicas de opugnação contra homossexuais e transexuais, diante da lei Maria da Penha, se há aplicabilidade nesses casos. O critério da lei é específico para mulher, então entendesse que há violência não e pelo sexo, mais sim pelo gênero. O critério para a realização deste artigo foi obras literárias, jurisprudência, leis, decisões jurídicas e estatísticas retirada do Boletim n 02 /12 020 e site do G1 da emissora Globo que mostra a realidade absurda dos crimes contra homossexuais e transexuais. Então entendesse que há aplicabilidade nos casos de violência doméstica contra homossexuais e transexuais, pois, a própria lei isola o preconceito e discriminação. Apesar de que no Brasil a tese ainda é pouco discutida, ela está muito presente no cotidiano dos brasileiros e neste artigo frisamos a importância do Estado, da educação e de uns amparos essenciais para crimes contra a homossexualidade e transexualidade para romper o círculo de silêncio que a vítima impõe.

Palavras-chave: Violência; Aplicabilidade; Homossexuais; Transexuais.

Autora:

Amanda Argenau Nogueira

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