O presente artigo possui como objetivo a análise da legislação atual empresarial e sua origem, analisando os contratos de seguro como contratos empresariais ou contratos de consumo, sendo verificadas todas suas especificidades. Além disso, pretende-se verificar a evolução histórica da legislação consumerista e expor os riscos empresariais para o não cumprimento da LGPD e as mudanças contratuais impostas pela Lei da Liberdade Econômica e de que maneiras essas mudanças podem afetar os contratos empresariais. Para tanto, serão analisados os impactos da LGPD no mercado de seguros, a fim de verificar que o direito à proteção de dados não se limita somente à proteção da personalidade humana, pois a proteção de dados visa permitir gama muito maior de relações, ou, de outra parte, evitar que se criem barreiras para a fruição de todos os direitos e garantias. Pode-se concluir que as revelações de vigilância em massa, os novos modelos de negócio que utilizam massivamente dados pessoais e registros eletrônicos, que permitem programar tecnologias avançadas na criação de bancos de dados, influenciaram as novas tendências de proteção aos usuários. Assim, o método de estudo a ser utilizado no presente estudo pode ser compreendido como bibliográfico-documental e quanto ao procedimento utilizado é o exploratório, o mesmo aprimora as ideias ou descobre intuições.
Palavras-chave: Contratos empresariais. Contratos de Consumo. LGPD. Lei de Liberdade Econômica. Mercado de Seguros.
Autor:
Gabriel schein do couto
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Excelente abordagem, afinal, até onde nossos dados estão seguros?