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quinta-feira, 29 de julho de 2021

Similaridades entre a LAI e LGPD

O presente trabalho busca trazer algumas reflexões sobre a Lei de Acesso de Informação (LAI)(1) que objetiva a regulamentação de um dos princípios fundamentais que regem o Direito Público, que é o Princípio da Publicidade que está previsto no Artigo 37, Caput da Constituição Federal(2). Este princípio faz referência ao dever da divulgação oficial dos atos administrativos dos entes públicos, sejam eles direto ou indireto dos três poderes e em todas as esferas que compõem o Estado brasileiro, como também a regulação dos entes da inciativa privada; enquanto a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)(3) veio para complementar o vácuo deixado pela LAI quanto à forma de regulamentar o acesso, a guarda e o fornecimento das informações de cunho pessoal dos cidadãos.

Este artigo visa fazer um comparativo das similaridades e complementariedade entre os dois instrumentos legais que destacando a importância do princípio da publicidade através de um relato histórico que enfatizar a necessidade da transparência, da publicidade, mas também a importância de resguardar as exceções conforme previstos na Constituição Federal e em leis regulamentadoras sobre os dados pessoais da população que compõe a sociedade brasileira.

Autor:

Valter de Souza Bonetti

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