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quinta-feira, 29 de julho de 2021

Direito do consumidor: a aplicabilidade do direito de arrependimento nas compras realizadas na internet de bens intangíveis ou virtuais

O trabalho visa discutir como se dá a aplicação do Direito de Arrependimento nas compras realizadas via internet de bens intangíveis ou virtuais, como os e-books por exemplo, cujo o recebimento se dá na hora por meio também eletrônico, ao passo que essa modalidade de comércio cresceu de forma exorbitante e não temos legislação específica para regular tal modalidade, trazendo vários problemas tanto para os consumidores quanto para os comerciantes. Ainda no mesmo sentido, o referencial traz breves explicações sobre como se configura uma relação jurídica, sobre o comércio eletrônico, e também elucida brevemente o que é consumidor e fornecedor, visando com que se identifique todos os agentes que compõem a realização de um contrato eletrônico, e qual a garantia e proteção jurídica o fornecedor ficará sujeito.

Palavras-chave: Direito de Arrependimento, Compras pela internet, arrependimento, Consumidor, Compras virtuais, E-Commerce.

Autor:

Cássio Roger de Camargos Nascimento, draduado em Direito do Centro Universitário UniHorizontes; Pós Graduado em Direito do Trabalho pela Faculdade UniBF; Pós Graduado em Direito do Consumidor pela Faculdade UniBF; Pós Graduado em Direito de Família e Sucessões pelo Centro Universitário UniAmerica.

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