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quarta-feira, 21 de agosto de 2024

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código de defesa do consumidor

O que é lateralidade?

O termo lateralidade significa qualidade ou condição do que é lateral. No Direito Brasileiro, mais especificamente no Direito do Consumidor, o termo é utilizado quando o fornecedor expõe um produto ou serviço sem preço, ao lado de outro com preço. Mas afinal é possível a utilização da lateralidade em benefício do consumidor?

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