Farei um percurso histórico sobre a construção de leis e políticas públicas que preconizam as questões envolvendo a diversidade sexual e de gênero. Parte-se da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), que afirma em seu preâmbulo que o desprezo e o desrespeito pelos direitos huma nos resultaram em atos bárbaros que ultrajam a consciência da humanidade. Em seu artigo 2º, declara: Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação. Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país ou território independente, sob tutela, autônomo ou sujeito a alguma limitação de soberania. Segundo Limongi (1977), essa declaração foi aprovada objetivando assegurar o respeito aos direitos humanos, bem como tratar os casos de violação. Os anos 1960-1970 foram marcados, no Brasil, de acordo com Dallari (2007), especialmente pela capacidade de resistência do povo diante dos arbítrios e da ausência de respeito às instituições democráticas. Naquele mesmo período, as discussões em relação aos direitos sexuais e reprodutivos se davam no campo da saúde reprodutiva, e, em nível internacional, foram promovidas as políticas de planejamento familiar. As diferenças nas demandas, como a questão da invisibilidade lésbica dentro do movimento, e do reconhecimento das identidades travestis e transexuais surtiram na segmentação deste movimento, que é historicamente marcado pelo protagonismo dos gays.
As disputas indenitárias o surgimento da sigla LGBT ocorre na tentativa de contemplar a diferença destes sujeitos (FACCHINI, 2005). A ascensão da AIDS transitou de um dispositivo inquisidor a um motivador de luta, e a desestigmatização culminou em um pilar central no reco nhecimento da luta LGBT no Brasil. É também, neste momento, que os primeiros grupos de ativismo passaram pelo processo de desenvolvimento de atividades de prevenção à AIDS. Após isto, outras lutas foram incorporadas à plataforma LGBT, como a parceria civil/ casamento, e a adoção de crianças por casais não-heterossexuais. Recentemente, incorporasse, também, a luta pela criminalização da homofobia no âmbito da segurança pública, a partir do entendimento da “necessidade” de uma punição aos perpetradores da violência homofóbica. O Plano LGBT foi lançado recentemente, em 14 de maio de 2009 conferência nacional em 2 eixos estratégicos: I – Promoção e defesa da dignidade e cidadania LGBT ; II – Implantação sistêmica das ações de promoção e defesa da dignidade e cidadania LGBT,
com ações a serem desenvolvidas a curto prazo (ainda em 2009) e em médio prazo (até 2011) distribuídas entre os Ministérios da Saúde; Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Trabalho e Emprego; Previdência Social; Relações Exteriores; Turismo; Justiça; Segurança Pública; Educação; Cultura; Defesa; Cidades; Meio Ambiente; Planejamento, Orçamento e Gestão; e a SEDH. O documento mostra que “o Plano contempla, numa perspectiva integrada, a avaliação qualitativa e quantitativa das propostas aprovadas na Conferência Nacional GLBT, considerando ainda a concepção e implementação de políticas públicas” (BRASIL, 2009, p. 9). Tem como objetivo: Orientar a construção de políticas públicas de inclusão social e de combate às desigualdades para a população LGBT, primando pela intersetor alidade e transversalidade na proposição e implementação dessas.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Secretaria Especial de Direitos Humanos. Plano Nacional de Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos LGBT. Brasília, 2009.
BRASIL. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Texto-Base da Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Brasília, 2008.
COLLING, Leandro. 2013. A igualdade não faz o meu gênero – Em defesa das políticas das diferenças para o respeito à diversidade sexual e de gênero no Brasil. Contemporânea – Revista de Sociologia da UFSCar. São Carlos, vol. 3, n. 2, p. 405-427.
FACCHINI, Regina. movimento homossexual e produção de identidades coletivas nos anos 1990. Rio de Janeiro: Garamond, 2005.
