A redução do IPI, promovida recentemente pelo Palácio do Planalto, afeta as empresas da ZFM. Entenda, neste artigo, o porquê dessa medida ser inconstitucional.
Para que seja possível entender como e por que a recente redução do IPI afeta a ZFM é necessário compreender, antes, o que é esse modelo e como ele funciona.
Autor:
Thiago Mancini Milanese, Advogado e sócio do GRM Advogados, especialista em Direito Tributário pela FGV – Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário.
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