O presente artigo, trata-se da Educação Domiciliar como uma forma de ensino e educação para crianças e adolescentes em idade escolar, visa no reconhecimento da possibilidade da regulamentação da supramencionada opção educacional, proporcionando o protagonismo da família. A pesquisa se embasa na metodologia indutiva, onde a análise da atual situação jurídica do tema encontra-se, bem como o entendimento do STF através do julgamento do recurso extraordinário sendo levado ao status de Repercussão Geral. Portanto, diante da realidade dessas famílias a incompatibilidade com a matrícula obrigatória, faz-se necessário a análise e debate da possibilidade de regulamentação. Destaca-se a necessidade para que seja estabelecida uma previsão normativa que afasta a obrigatoriedade da matrícula e frequência em instituições escolares, salientando o dever de educação enquanto instrução, mas que existe uma pluralidade de alternativas. Desse modo, esta pesquisa visa o reconhecimento do direito à liberdade de escolha dos pais no que diz respeito à educação dos filhos de forma segura, bem como evitar a interferência incoerentes do exercício do poder familiar.
Palavras-chave: Família; Liberdade; Filhos; Educação.
Autores:
Wanda Ellen Pereira de Souza, discente do curso de Direito da Universidade CEUMA.
Ana Letícia Bacelar Viana Bragança, professora. Graduada em Direito pela Universidade CEUMA (2000). Especialista em Direito Processual Civil e Direito Civil, UCAM (2004). Mestre em Desenvolvimento Socioespacial e Regional, na Universidade Estadual do Maranhão – UEMA (2016). Servidora Pública na Secretaria de Estado da Saúde.
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Excelente abordagem, parabéns!!