A Indicação nº 421/2025, apresentada no âmbito da Câmara Municipal de Ibirité-MG, propõe a criação de uma Política Municipal de Acessibilidade voltada às pessoas com deficiência. O objetivo é promover uma cidade mais inclusiva, segura e igualitária, eliminando barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais que dificultam o pleno exercício da cidadania. Fundamentada na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), especialmente nos artigos 53 a 55, a medida visa assegurar não apenas a adaptação de espaços urbanos e equipamentos públicos, mas também a formação de uma cultura de respeito, equidade e valorização da diversidade humana.
Palavras-chave: Acessibilidade. Câmara de Vereadores. Ibirité-MG. Vereador.
Autor:
Paulo César de Souza
Graduado em Direito pela Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas (2018)
Graduado em Ciências do Estado pela Faculdade de Direito da UFMG (2024)
Download:
