A presente pesquisa analisa o Projeto de Lei Ordinária nº 46/2025, que propõe a criação do Serviço Público de Loteria no Município de Ibirité/MG. Com fundamento na competência constitucional conferida aos municípios, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (APDFs 492 e 493), a proposta visa regulamentar os jogos de prognóstico como mecanismo de arrecadação para investimentos sociais. A iniciativa é comparada com experiências exitosas em São Paulo/SP e Juiz de Fora/MG, ressaltando aspectos jurídicos, operacionais e de responsabilidade social vinculados à implantação municipal de loterias.
Autor:
Paulo César de Souza
Graduado em Direito pela PUC Minas (2018) e Ciências do Estado pela UFMG (2024).
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