A Associação Paulista de Estudos Tributários convidou quatro especialistas para analisarem a redução de incentivos fiscais estabelecida pela Lei Complementar nº 224/2025 (LC 224/2025), publicada no final de 2025, na quarta, 28/01, 9h, na sede da instituição na Rua Dr. Rafael de Barros, nº 209, Paraíso, São Paulo/SP. O evento é híbrido. Presencialmente, todos serão recepcionados num welcome coffee. On-line, as palestras podem ser assistidas no canal de YouTube da associação ou via zoom.
Os expositores serão Charles McNaughton (sócio do McNaughton e Pires Advogados), Elidie Bifano (professora no Instituto Brasileiro de Estudos Tributários), Jimir Doniak (sócio da Advocacia Lunardelli) e Martha Leão (livre docente pela USP).
As mudanças da LC impactam o planejamento tributário das empresas para 2026, com a Receita Federal publicando normas para sua aplicação.
A LC 224/2025 dispõe principalmente sobre a redução de 10% em diversos incentivos e benefícios tributários federais, como PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal, afetando regimes como Lucro Presumido, REIQ e REIDI, e também trata do aumento da tributação sobre apostas de quota fixa (bets). A lei visa diminuir os gastos tributários federais e aumenta a carga tributária para algumas empresas. A medida entrou em vigor em 2026, com regulamentação pela Receita Federal.
Principais pontos
Redução de Benefícios Fiscais: Determina um corte linear de 10% em incentivos e benefícios tributários listados no Demonstrativo de Gastos Tributários da LOA/2026, como REPORTO, REIDI, isenções para SUDAM/SUDENE, e créditos de PIS/Cofins/IPI.
Impacto em Regimes Específicos: Afeta o Lucro Presumido, o REIQ (Indústria Química), e reduções de alíquotas de PIS/Cofins para produtos como adubos e farinha de trigo, além de outras categorias.
Tributação de Apostas (Bets): Aumenta gradualmente a tributação sobre as casas de apostas online (13% em 2026, 14% em 2027, 15% em 2028) e estabelece responsabilidade solidária para instituições financeiras e divulgadores de apostas ilegais.
Alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Traz mudanças na governança orçamentária e inclui disposições sobre a responsabilidade de terceiros no recolhimento de tributos.
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