O estudo analisa criticamente as loterias municipais no Brasil, com enfoque na Lei
nº 2.436/2025 de Ibirité-MG, à luz da ADPF 1212/SP ajuizada pelo Partido
Solidariedade. Examina os impactos jurídicos, políticos e sociais da municipalização
de jogos de azar, tradicionalmente restritos à União. Discute a compatibilidade das
legislações municipais com a Constituição, considerando competência legislativa,
interesse local e equilíbrio federativo. Avalia riscos de insegurança jurídica,
distorções econômicas e efeitos sociais, como dependência e vulnerabilidade
financeira. Apresenta casos de Campinas, São Vicente, Guarulhos, Belo Horizonte,
São Paulo, Bodó e Lagoa Santa, destacando desafios de fiscalização e governança.
Conclui que a arrecadação exige cautela, regulamentação rigorosa e supervisão
centralizada.
Palavras-chave: Loterias municipais; Competência federativa; ADPF 1212/SP
Autor:
Paulo César de Souza
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