Com o impedimento das sanções da CNRD, decisão reafirma igualdade das partes em na reestruturação
O Oeste Futebol Clube obteve, em primeira instância, uma decisão inédita na última quarta-feira, 01, com o deferimento do pedido para suspender imediatamente a aplicação de penalidades por parte da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), através da Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD).
O clube responde a quatro ações na CNRD envolvendo a cobrança de valores devidos a jogadores, bem como de montantes relacionados a transferências de atletas entre clubes. O parecer reafirma que esses créditos são concursais. Isto significa que as dívidas foram realizadas anteriormente ao Plano de Recuperação Judicial homologado pela agremiação, por isso devem ser pagas conforme o plano, e não por regras associativas.
Segundo o advogado Odair de Moraes Junior, responsável pela condução do processo de reestruturação do Oeste, a decisão da Justiça reforça a isonomia entre credores e garante que o Plano prevaleça sobre penalidades da CBF. “O Judiciário Paulista age de forma correta, porque não existe regra excepcional na legislação recuperacional sobre exclusão de créditos no âmbito da CNRD. Ou seja, são credores concursais comuns, e não podem ter tratamento diferenciado. Essa decisão abre um importante precedente para que os clubes em reestruturação busquem a devida proteção jurídica contra possíveis punições da Confederação”, explica.
Histórico
Em maio de 2025, o Oeste Futebol Clube teve o pedido de Recuperação Judicial (RJ) aprovado. Com um passivo em dívidas trabalhistas e cíveis de cerca de R$ 3 milhões, o clube paulista garantiu um período de 180 dias de suspensão de bloqueios em suas contas, para que possa reorganizar as finanças e aprovar junto aos credores um cronograma de quitação.
“A decisão da Justiça reforça a equidade da legislação. Apesar de não estar na elite do futebol brasileiro, o Oeste Barueri também pôde ter acesso à Recuperação Judicial. A Lei existe para todos e, independentemente da divisão de disputa, o clube que estiver em dificuldades financeiras e com passivos trabalhistas e cíveis pode se valer dela e usar a Recuperação Judicial para se reestruturar e manter suas atividades”, reforça o advogado Odair de Moraes Junior.
Sobre o Moraes Jr. Advogados
Fundado em 2001, o Moraes Jr Advogados é um escritório especializado em Direito de Insolvência e Empresarial, com foco em Reestruturação Empresarial, área na qual tem se firmado como referência, atuando em processos de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência para clientes dos mais diversos tamanhos e setores. A equipe multidisciplinar é composta por mais de 40 profissionais, liderados pelos sócios Cybelle Guedes Campos e Odair de Moraes Junior. Ambos integram importantes órgãos e comitês dentro dos fóruns de Recuperação Judicial.
Autora:
Vanessa Fontes
