Programas Gold e Platinum, que fornecem visto para residência por a partir de US$ 1 milhão, devem gerar conflitos na legislação tributária norte-americana
Os Estados Unidos implementaram um novo programa de vistos para residência voltado a estrangeiros de alta renda. A medida, estabelecida por ordem executiva assinada pelo presidente Donald Trump, prevê facilidades para milionários interessados em morar ou investir no país, mas já levanta questionamentos sobre possíveis conflitos legais em sua aplicação.
A ideia de Trump, que já está parcialmente em vigência, em tese é simples: os interessados em residir de forma permanente nos EUA podem requerer o Trump Gold Card mediante “doação” de US$ 1 milhão ao Federal Reserve, o Tesouro norte-americano. Já o Trump Corporate Gold Card, direcionado a empresas, confere o visto residencial permanente – e transferível – a um funcionário da organização. Já o Trump Platinum Card, que ainda depende de aprovação do Senado, prevê não apenas o visto residencial como também 270 dias por ano nos EUA de isenção tributária sobre rendimentos obtidos em outros países.
Na prática, porém, isso gera um conflito legal, como adverte o advogado Alexandre Piquet, fundador da Piquet Law Firm, escritório de advocacia sediado em Miami, especializado em direito empresarial, tributário e imigratório. “Do ponto de vista da isonomia tributária, a proposta do Platinum Card é problemática. Se for implementada da forma como está anunciada, pode criar um regime de privilégio para estrangeiros ultrarricos em detrimento de cidadãos americanos, que continuam obrigados a declarar e pagar imposto sobre qualquer renda mundial, mesmo aquela de fonte estrangeira”, alerta.
“O IRC sempre partiu da premissa de que cidadãos e residentes fiscais são tributados sobre a renda mundial, ainda que haja exceções limitadas, aplicáveis justamente a quem reside fora do país”, esclarece. O IRC a que Piquet se refere é o Código da Receita Federal norte-americano, isto é, as leis e regulamentos que determinam a forma de cobrança tributária nos EUA. Portanto, o Trump Platinum Card vai na contramão do IRC, o que pode exigir medidas complexas da parte do governo.
Para o advogado Luiz Flavio Resende Alves, especialista em direito tributário internacional, não há precedentes históricos no direito tributário dos EUA que autorizem tratamento semelhante. “As seções do IRC que tratam de residência fiscal e definição de U.S. person sempre convergiram para a tributação global dos residentes. A criação de uma categoria híbrida de residente não tributado sobre renda externa representaria uma ruptura inédita e de difícil compatibilização jurídica”, avalia.
No caso do Platinum Card, a implementação deverá enfrentar barreiras jurídicas e políticas consideráveis. “Até que haja norma expressa, a regra permanece clara: todo residente fiscal nos EUA tributa renda mundial, e qualquer promessa em sentido contrário ainda é apenas especulação política”, finaliza o diretor de Global Tax e Wealth Planning da Piquet Law Firm.
Autora:
Sarah Monteiro
