Introdução
A Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) constitui-se em uma das corporações mais antigas do Brasil, cuja formação está intrinsecamente vinculada à necessidade de manutenção da ordem pública e da defesa da sociedade civil no contexto do século XVIII. Sua criação remonta a 9 de junho de 1775, com a fundação da Companhia de Ordenanças Milicianas, considerada o embrião da instituição.
Ao longo do tempo, a corporação acompanhou os processos históricos nacionais — desde o período colonial, passando pelo Império e pela República, até as transformações promovidas pela Constituição Federal de 1988, que redefiniu o papel das polícias militares como forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro (art. 144, §6º, CF/1988).
No Estado de Minas Gerais, a trajetória da PMMG revela não apenas a evolução institucional da corporação, mas também o reflexo das dinâmicas sociais, políticas e econômicas que marcaram a sociedade mineira. Estudar sua história, portanto, permite compreender como a segurança pública se configurou como elemento fundamental para a consolidação do Estado Democrático de Direito, assim como para o fortalecimento da cidadania e da convivência social pacífica.
Neste contexto, faço aqui um recorte na história da PMMG enfatizando o seu GLORIOSO trabalho durante a Revolução de 1930, onde sua participação foi de fundamental importância para o desfecho do embate político.
A Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), então Força Pública de Minas Gerais, desempenhou um papel crucial na Revolução de 1930, não apenas apoiando o movimento contra o governo federal, mas também garantindo a posse de Getúlio Vargas como presidente através da tomada de unidades do Exército em Belo Horizonte, incluindo a Batalha de Belo Horizonte contra o 12º Regimento de Infantaria. A atuação da PMMG foi decisiva, utilizando táticas militares e até bombardeios aéreos com o seu avião para forçar a rendição do exército federal.
Principais ações da PMMG na Revolução de 1930:
Apoio ao movimento revolucionário:
A Força Pública Mineira (hoje PMMG), sob a liderança do governo de Minas Gerais, tomou partido do movimento liderado por Getúlio Vargas, que buscava derrubar a política da República Velha.
Batalha de Belo Horizonte:
O confronto mais emblemático ocorreu na capital mineira. A Força Pública cercou o 12º Regimento de Infantaria do Exército, resultando em intensos combates, incluindo troca de tiros de canhão e o uso de um avião da Força Pública Mineira (hoje PMMG) para atacar as tropas federais.
Rendição das tropas federais:
Após seis dias de luta, e com o cerco efetivo e o controle da ferrovia e das linhas de acesso à cidade, a guarnição do 12º RI foi forçada a se render em 8 de outubro de 1930.
Garantia da posse de Vargas:
A vitória da Força Pública Mineira (PMMG) em Belo Horizonte foi fundamental para o avanço do movimento revolucionário e para garantir que Getúlio Vargas assumisse a presidência.
Consequências e significado:
A participação da PMMG na revolução foi um marco importante na sua história, demonstrando a capacidade militar e a disciplina das tropas.
O episódio da Batalha de Belo Horizonte é um testemunho da força das instituições estaduais em conflitos nacionais, mostrando que, naquele momento, a Força Pública Mineira agiu como a vanguarda do movimento revolucionário no estado.
Revolução de 1930 participação da PMMG
A Força Pública Mineira, atual Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), teve uma participação decisiva e combativa na Revolução de 1930, garantindo o triunfo das forças revolucionárias em território mineiro e a posse de Getúlio Vargas.
Principais aspectos da atuação:
O episódio mais notável foi o embate em Belo Horizonte. A Força Pública mineira sitiou e, após alguns dias de luta, derrotou as tropas do 12º Regimento de Infantaria do Exército Brasileiro, que defendiam o governo federal em exercício.
A rendição da tropa federal em 8 de outubro foi uma vitória crucial para os revolucionários. A Força Pública Mineira não apenas garantiu a vitória em seu estado, como também tomou os quartéis do Exército e assegurou a posse de Getúlio Vargas na capital do país.
A Força Pública agiu como o braço armado da Aliança Liberal, o grupo político de oposição que uniu Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraíba para romper com a “política do café com leite” e levar Vargas ao poder.
As polícias estaduais, como a Força Pública Mineira na época, funcionavam como “pequenos exércitos” e braços armados das oligarquias locais. Na Revolução de 1930, a Força Pública de Minas Gerais foi fundamental para o sucesso do movimento e a mudança do cenário político nacional, que marcou o fim da República Velha e o início da Era Vargas.
A batalha de Belo Horizonte foi um episódio de conflito militar ocorrido no contexto da Revolução de 1930 entre a Força Pública de Minas Gerais e o Exército Brasileiro a partir do 12.º Regimento de Infantaria de Belo Horizonte, culminando com a vitória deste primeiro, representante das forças revolucionárias.
O conflito
As adversidades se iniciaram com a prisão do comandante daquele regimento a mando do então secretário de interior Cristiano Machado. O tenente-coronel José Joaquim de Andrade, legalista, defendia a sucessão de Washington Luís por Júlio Prestes conforme previa a Constituição de 1891, e enviara um telegrama ordenando que seus subordinados resistissem às forças revoltosas pró-Vargas, representadas em Minas Gerais pelo presidente do estado Olegário Maciel. A batalha perduraria por cerca de seis dias paralisando a cidade e seu comércio, tendo, ao fim, aproximadamente 50 baixas e um resultado vitorioso para a Força Pública estadual. Era o fim da Primeira República (1889-1930) em Minas Gerais.
Comemorações posteriores
Após o evento, fora tradição durante alguns anos as paradas militares de ambas as forças para comemorarem este relevante episódio na história mineira, a Força Pública por sua vitória triunfante sobre as forças federais e o Exército por sua chamada brava resistência em favor do legalismo, contudo, a partir do advento da Ditadura Militar estas festividades seriam findadas por ordem do governo ditatorial com a finalidade de não opor ambas corporações.
Seis dias que abalaram Belo Horizonte
Fogo cruzado entre Força Pública e Exército, na Revolução de 1930, levou terror à população. Marcas do conflito que matou mais de 50 estão no 12º Batalhão de Infantaria
Um poste de ferro fundido é ‘testemunha’ e marco dos seis dias que abalaram Belo Horizonte, há exatos 95 anos, durante a Revolução de 1930. Transformado há mais de meio século em mastro da bandeira do Brasil, na sede do 12º Batalhão de Infantaria (12º BI), subordinado à 4ª Região Militar (4ª RM), no Bairro Barro Preto, na Região Centro-Sul, o equipamento, antes usado na iluminação pública da Rua Tenente Brito Melo, se mantém crivado de balas, indicando a violência dos conflitos entre a Força Pública Mineira (PMMG), e praças e oficiais do Exército. No saldo do episódio sangrento, que teve o quartel como palco principal, morreram mais de 50 pessoas, entre militares e civis. O fogo cruzado tomou conta das ruas, com os bondes parados, comércio fechado, cinemas sem funcionar e muito medo entre a população.
Mas para entender as razões do combate ocorrido entre 3 e 8 de outubro e, principalmente, da revolução, é preciso voltar no tempo, partindo da década de 1920, diz a professora de história da PUC Minas Carla Ferretti. “… A República Velha (1889.-1930) começava a dar sinais de cansaço. As oligarquias rurais, com cafeicultores à frente, se enfraqueciam e as perspectivas econômicas se tornavam cada vez mais sombrias, culminando, em 1929, com a quebra da Bolsa de Valores de Nova York e posterior crise internacional. Foi nesse cenário de instabilidade e quebradeira que o gaúcho Getúlio Vargas (1882-1954), candidato da Aliança Liberal, com união de forças entre Minas, Rio Grande do Sul e Paraíba, e o paulista Júlio Prestes (1882-1946), de São Paulo e com apoio maciço das oligarquias, foram às urnas em 1º de março de 1930 na disputa pela sucessão do presidente da República Washington Luís (1869-1957), representante dos cafeicultores…”
Minas e São Paulo se alternavam no poder, vigorava a política do “café com leite” – e estando na presidência Washington Luís, chamado de “paulista de Macaé”, era natural que o próximo chefe da nação fosse mineiro ou apoiado pelo estado. No entanto, quem ganhou a eleição, mas não levou foi Prestes, pois o gaúcho derrotado deu um golpe militar, inaugurou a Era Vargas e ficou no poder até 1945.
O foco, então, se voltou para BH. Eram 17h25 de 3 de outubro quando os “revoltosos” da Aliança Liberal chegaram ao então 12º Regimento de Infantaria para comunicar a posse de Vargas, naquele mesmo dia, no Rio de Janeiro (RJ). É preciso lembrar que a comunicação a longa distância era difícil e as informações circulavam a passos lentos. Ninguém sabia de nada no quartel do Barro Preto, subordinado à 8ª Brigada de Infantaria, e, para piorar a situação o general da instituição tinha viajado. Nada, portanto, de comunicado oficial. Certo de que a sua obrigação era cumprir a Constituição Federal e ciente de que Prestes era o presidente, o comandante do regimento, tenente-coronel José Joaquim de Andrade, não se intimidou nem se rendeu e acabou preso pelo secretário de Interior (a pasta incluía Segurança Pública), Cristiano Machado (1893-1953). O governador de Minas, na época presidente, era Olegário Maciel (1855-1933), partidário de Vargas.
Da prisão, Andrade mandou um comunicado aos subordinados: “Aos que se encontram dentro do quartel, que resolvam como melhor lhes parecer, de modo refletido aos ditames e do dever naquele momento”. Num telefonema, ele perguntou ao major Pedro Campos, que estava no quartel, sobre a sua decisão e ele respondeu: “Salvar a honra do Exército, resistindo até o último cartucho”.
Operação de guerra
O quartel do Exército contava com 672 homens, sendo 47 oficiais e 625 praças, enquanto a Força Pública tinha em torno de 4,8 mil (O efetivo previsto para a Força Pública de Minas Gerais para o ano de 1931 era de 6.000 homens, conforme estabelecido pela Lei nº 1.220, de 21 de outubro de 1930. Essa estrutura incluiria um Estado-Maior, seis Batalhões de Infantaria e um Regimento de Cavalaria).
Conforme a edição do Estado de Minas de 4/10/1930, na hora do expediente havia 200 praças ao passo que do lado de fora mais de 1 mil homens. Os ânimos se acirraram quando o tenente José Moacir foi atacado na Praça Raul Soares pela Força Pública, oficiais foram presos nas suas residências e outros conseguiram entrar no quartel sitiado. Na cobertura dessa “operação de guerra”, o jornal EM relatou a ocupação de repartições públicas, a exemplo dos Correios, pelas tropas estaduais.
“Nesse episódio, não há mocinhos nem bandidos, apenas mocinhos. O Exército estava defendendo a constituição e a Força Pública Mineira cumpria ordens. Todos lutavam por um país melhor”, afirma o tenente-coronel do Exército Brasileiro Alcio Costa. A resistência terminou no dia 8, com a rendição da tropa federal, que foi levada para o 5º Batalhão da Força Pública no Bairro Santa Tereza e depois para o Rio de Janeiro (então Capital Federal)
Linha do tempo
1920 – Começa a crise que leva à Revolução de 1930, com enfraquecimento das oligarquias rurais e sinais do fim da República Velha.
1929 –Crise econômica internacional afeta cafeicultores que apoiavam o presidente Washington Luís.
1930 –Em 1º de março, há eleição para a presidência da República, com vitória de Júlio Prestes sobre Getúlio Vargas.
1930 –Em 26 de julho, João Pessoa, vice de Getúlio Vargas, é assassinado na Paraíba.
1930 –Em 3 de outubro, Vargas dá o golpe e toma o poder. Em Belo Horizonte, começa o conflito entre a Força Pública e o Exército.
1930 –Em 8 de outubro, termina o conflito em Belo Horizonte, com a prisão dos militares do 12º Batalhão de Infantaria.
1930 – Em 3 de novembro, Vargas é empossado por uma junta militar como presidente do Brasil.
1934 –Promulgada uma nova constituição, trazendo direitos como voto secreto e voto feminino.
Quartel baleado virou atração
Além do poste-monumento, que acabou apelidando o 12º BI de “batalhão do mastro crivado de balas”, há outras referências importantes do movimento de resistência de praças e oficiais. No museu da sede da instituição instalada em BH em 1919, há fotografias dos federais nas trincheiras construídas nas partes mais altas do terreno; paredes e telhados das casas vizinhas, furados como se fossem peneiras, pelas metralhadoras e fuzis; feridos nas padiolas; cavalos mortos; e os integrantes da força estadual durante o cerco, entre outros registros. Terminada a confusão, o quartel virou atração, com a população em peso visitando o local.
As pesquisas do Exército mostram que durante o cerco os federais tiveram a luz elétrica cortada, falta de água, pois o abastecimento pela prefeitura teria sido contaminado com creolina, escassez de alimentos e de atendimento médico, além de outros duros reveses. “Mas, no final, os vencedores reconheceram o valor do 12º BI e os praças e oficiais foram homenageados no Rio”, afirma o tenente-coronel. O Exército perdeu 17 homens, que foram sepultados num mausoléu no lugar do antigo paiol.
O presidente da Associação dos Reservistas do Brasil (Areb), João de Souza Armani, com integrantes da Marinha, Exército, Aeronáutica e forças auxiliares (bombeiros e policiais militares), destaca a importância do resgate da história. “Nos bairros Santa Tereza e Santa Efigênia há ruas com nomes de heróis do conflito, como tenente Garro, o primeiro a morrer, tenente Anastácio de Moura, tenente Vitorino e major Barbosa. Ficou a história denominada Resistência do 12”, diz Armani, lembrando que a sua mãe, moradora de uma casa no alto da Rua Rio de Janeiro, estava lavando roupa no quintal quando uma bala perdida ricocheteou e bateu no tanque.
MEMÓRIA
Força das oligarquias
Na República Velha, as oligarquias eram grupos políticos formados por uma pequena elite, na sua maioria composta por grandes proprietários rurais que controlavam o poder, agindo na política em função de seus interesses privados e pessoais. Em virtude da forma federalista do governo, no período, as oligarquias tinham sua base de poder nos estados, organizando-se em partidos políticos estaduais, explica a professora de história da PUC Minas Carla Ferretti.
Criação da Força Pública de Minas Gerais
A criação da Força Pública de Minas Gerais não se deu por uma única lei específica, mas foi um processo evolutivo que se consolidou na legislação estadual. A Lei nº 490, de 1909, é um exemplo de legislação que fixou e organizou a força militar na época. Ao longo do tempo, a estrutura e as funções da Força Pública foram sendo adaptadas e reformadas por diversas leis posteriores, culminando na sua transformação para a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG).
Evolução Histórica:
A Força Pública existia como uma força militar estadual.
Legislações de Organização:
Leis como a Lei nº 490, de 1909, e a Lei nº 959, de 1927, foram exemplos de marcos legais que fixavam e organizavam a Força Pública do Estado.
Reformulação:
O Decreto-Lei nº 667 de 2 de julho de 1969 e suas modificações foram cruciais na reforma da Força Pública, que garantiu à Polícia Militar a manutenção da ordem pública.
Consolidação:
A Constituição da República de 1988 estabeleceu um sistema de segurança pública, consolidando a PMMG como a força responsável pela ordem.
Portanto, não há uma única “lei de criação” da Força Pública Mineira, mas sim um conjunto de leis que moldaram sua estrutura e organização até a atual Polícia Militar de Minas Gerais.
O Decreto-Lei nº 667, de 1969, foi crucial na reforma da Força Pública (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares), pois estabeleceu as bases para a reorganização e o funcionamento dessas corporações em nível nacional, definindo, por exemplo, a hierarquia, os princípios de atuação e a vinculação ao poder público
O que foi o Decreto-Lei nº 667/69
A sua principal função foi a reorganização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados, territórios e do Distrito Federal, estabelecendo normas gerais para o seu funcionamento.
Ele foi a norma basilar que serviu de referência para as estruturas das Polícias Militares no Brasil, sendo influenciado pelo contexto da época.
As Polícias Militares foram consideradas forças auxiliares e reserva do Exército, com uma estrutura organizacional que as subordinava a órgãos federais de controle e coordenação.
Garantiu às Polícias Militares a missão constitucional de manutenção da ordem pública e a exclusividade no planejamento e execução do policiamento ostensivo.
Impactos e Modificações
O decreto estabeleceu princípios de hierarquia, definindo a divisão de classes e a formação de unidades como pelotões, companhias e batalhões.
Alterações Legislativas:
A norma passou por diversas modificações ao longo dos anos para se adequar à Constituição de 1988 e às necessidades de segurança pública.
A importância do Decreto-Lei nº 667/69 diminuiu com a criação da Lei nº 14.743, de 2023, que revogou a lei de 1969 e estabeleceu as novas diretrizes e normas gerais para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do país.
Conclusão
A análise histórica da Polícia Militar de Minas Gerais evidencia a importância de sua atuação contínua como instituição voltada à preservação da ordem, à defesa da coletividade e à consolidação da segurança pública. Desde suas origens como uma força organizada de caráter militar até sua conformação atual como polícia ostensiva, a corporação passou por profundas transformações normativas e estruturais, refletindo os diferentes momentos políticos do Brasil.
À luz da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado de Minas Gerais (art. 142), a PMMG reafirma-se como órgão essencial à segurança pública, sendo reconhecida por seu caráter de força auxiliar e reserva do Exército, mas, sobretudo, por seu compromisso com os princípios republicanos e democráticos.
Assim, a história da PMMG transcende a dimensão meramente institucional, pois revela o processo de amadurecimento de uma corporação que, ao longo de séculos, consolidou-se como parte indissociável da identidade mineira e da construção da cidadania.
Espero que este trabalho tenha esclarecido aos leigos a importância e a grandeza da nossa Gloriosa Policia Militar do Estado de Minas Gerais.
Fontes bibliográficas
PINHEIRO, Paulo Sérgio. História da Polícia Militar de Minas Gerais: da Colônia à República. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2010.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
MINAS GERAIS. Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa, 1989.
CARVALHO, José Murilo de. Cidadania no Brasil: o longo caminho. 18. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2015.
SOARES, Luiz Eduardo. Segurança Pública: dilemas e desafios. São Paulo: Contexto, 2006.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2022.
https://pt.wikipedia.org/wiki/Batalha_de_Belo_Horizonte_(1930)#:~:text=A%20batalha%20de%20Belo%20Horizonte,primeiro%2C%20representante%20das%20for%C3%A7as%20revolucion%C3%A1rias. Consulta em 14/09/2025
https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2011/10/08/interna_gerais,254867/seis-dias-que-abalaram-belo-horizonte.shtml consulta em 14/09/2025
«Seis dias que abalaram Belo Horizonte»
WIRTH, John. O fiel da balança: Minas Gerais na Federação Brasileira (1889-1937). Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1982. [S.l.: s.n.]
Autor:
Henrique Cordeiro
