O debate será fundamental para definir critérios legais e econômicos sobre contratações via pessoa jurídica; decisão terá impacto nacional e efeito vinculante.
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 10 de setembro uma audiência pública que promete influenciar diretamente o futuro das relações de trabalho no Brasil. Convocada pelo ministro Gilmar Mendes, a sessão reunirá especialistas, representantes de entidades de classe, membros dos Três Poderes e da sociedade civil para discutir os limites legais da chamada “pejotização” – prática na qual empresas contratam trabalhadores por meio de pessoa jurídica, em substituição ao vínculo tradicional regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O debate será realizado no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, que trata do Tema 1.389 de repercussão geral, e teve seus efeitos suspensos em todo o país pelo próprio ministro em abril deste ano. A expectativa é que o julgamento posterior da Corte estabeleça diretrizes com efeito vinculante, afetando milhares de empresas e prestadores de serviços em todo o território nacional.
Durante a audiência, o STF buscará reunir subsídios técnicos para tratar de uma série de questões fundamentais sobre a pejotização, entre elas: a diferença entre a prestação autônoma de serviços e o vínculo empregatício tradicional; a caracterização de subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade; os impactos da pejotização nos direitos trabalhistas, FGTS e benefícios previdenciários; os critérios para identificação de fraudes e a definição de quem deve comprovar a irregularidade; as consequências econômicas para empresas, para a União e para a sustentabilidade do sistema previdenciário; além de experiências internacionais e propostas de regulação que combatam abusos sem prejudicar modelos legítimos de contratação.
A lista de participantes incluirá entidades como a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), Ministério Público do Trabalho (MPT), associações empresariais, centrais sindicais, pesquisadores em Direito e Economia, além de representantes da magistratura e de sindicatos.
Para Milian Loureiro, especialista em Direito Trabalhista e advogada do escritório Marcela Guimarães Sociedade de Advogados, a audiência representa um marco para estabelecer limites entre contratação legal via PJ e práticas fraudulentas.
“A expectativa é de gerar mais segurança jurídica para todos os envolvidos: empresas, profissionais e o sistema previdenciário. A conduta proativa das empresas reduz significativamente os riscos de passivos trabalhistas e melhora a imagem de conformidade da empresa junto a Tribunais e Órgãos fiscalizadores. Tudo indica que o STF não vai proibir totalmente a contratação de pessoas jurídicas, mas também não permitirá a pejotização disfarçada que burla a CLT, ou seja, a contratação via PJ será considerada válida apenas quando não houver subordinação, habitualidade e pessoalidade. A Corte buscará um equilíbrio entre proteção do trabalhador e liberdade contratual, com possível modulação dos efeitos para evitar impacto retroativo massivo”, afirma Milian.
Autora:
Simone Oliveira
