Nesse artigo falaremos tudo sobre Suspensão do Direito de Dirigir:
- Cancelamento do Processo de Suspensão.
- Como a Nova Lei Impactou os Processos em Andamento.
- Anular Multas Gravíssimas Podem Evitar Prejuízos Nos Limites de Pontos.
- OS 2 Principais erros que se deve evitar ao elaborar Recursos de Suspensão do Direito de Dirigir.
- O que é e Como Recorrer da Suspensão do Direito de Dirigir.
- Reciclagem e Prova de Conhecimentos.
- Processos de Suspensão Passíveis de Anulação Pelo Nova Lei.
- 6 Passos Para Apresentar um Recurso de Suspensão do Direito de Dirigir de Sucesso.
Você sabia que seu Processo de Suspensão do Direito de Dirigir pode ser cancelado com a nova Lei de Trânsito?
O primeiro passo é saber sobre as mudanças promovidas pelo Novo Código de Trânsito:
Todos os processos devem ser conduzidos conforme a lei n.º 14.071/2020.
A nova lei começou a valer em 12 de abriu de 2021
Na lei anterior a carteira de motorista era suspensa quando o condutor acumulava 20 ou mais pontos no período de 12 meses. Contudo, agora com a nova lei, a nova regra de limite da pontuação aumentou consideravelmente.
Agora, a contagem é escalonada conforme a natureza das infrações recebidas, podendo o limite máximo chegar a 40 pontos.
A nova lei trouxe uma regulamentação de progressão.
Como a Nova Lei Impactou os Processo de Suspensão?
A partir do dia 12 de abril de 2021 passou a valer as novas regras Trânsito em todos os estados brasileiros.
Uma das principais mudanças está relacionada a quantidade de pontos que pode um condutor contabilizar em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O condutor deve ficar atento à quantidade de multas recebidas num período de 12 meses para não ter aplicação de penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir.
A regra antiga era estática para todo e qualquer condutor. Ela previa a instauração de um processo de suspensão da CNH em caso de cometimento de infrações com soma de pontos superior a 20 pontos no período de 1 ano.
Ou seja, atingindo 20 ou mais pontos, o PAP era automaticamente instaurado.
A nova regra sobre o assunto é mais justa e varia conforme a gravidade das infrações.
O escalonamento da pontuação máxima permitida é iniciado em 40 pontos. Caso o condutor não cometa nenhuma infração de natureza gravíssima (7 pontos).
Nesse entendimento, caso o condutor venha cometer uma infração de natureza gravíssima, a pontuação máxima cai para o limite de 30 pontos. Se, ao invés de uma, o condutor cometer duas infrações da natureza gravíssima, o teto máximo é de 20 pontos.
Dessa foram, com a aplicação de um escalonamento do limite de pontos, o novo código passou a beneficiar condutores que comentem infrações menos graves; estabelecendo assim uma quantidade mais elevada de pontos para dar início ao processo de suspensão.
A oportunidade evidenciada pela nova lei de trânsito pode beneficiar alguns motoristas; dessa forma, a Lei 14.071 estabelece regras mais benéfica e brandas do que a regra da legislação anterior.
Isso faz com que muitos motoristas que tiveram a sua Carteira suspensa por força da legislação passada possam agora se beneficiar da retroatividade da lei que é mais benéfica.
Quem Tem Multa Gravíssima Pode Evitar Prejuízo no Limite de Pontos!
Recorrer é um direito de todo o motorista, garantido na Constituição Federal e no Código de Trânsito.
Por isso, quando você recorrer e consegue cancelar uma multa gravíssima preserva seu limite de pontos.
Os condutores possuem o direito de questionar qualquer tipo de infração ou penalidades consideradas como injustas ou descabidas; dessa forma, sempre que houver uma multa com indícios de irregularidades ou falhas, você deve exercer seu direito de revisão do ato que originou a infração.
Dessa forma, se o órgão lhe submeter a um Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, deve aproveitar o momento e verificar se é possível solicitar a aplicação da nova regra aos processos em andamento.
Contudo, o procedimento não é automático. Dessa forma, é necessário enviar um pedido formal órgão de trânsito para requerer o cancelamento do processo de suspensão por força da nova lei que agora ampliou o limite de pontos.
Dois Principais erros que se deve evitar na elaboração dos Recursos de Suspensão do Direito de Dirigir.
1. Não utilizar argumentos técnicos com amparo na Legislação de Trânsito Vigente:
Na hora de elaborar qualquer defesa ou recurso de trânsito é importante apresentar um raciocínio que demonstre conhecimento das leis e dos seus direitos enquanto condutor e cidadão brasileiro.
Por outro lado, argumentos subjetivos ou inventados sem amparo na legislação vigente podem até dificultar o deferimento.
Por isso é fundamental Utilizar artigos do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e demais resoluções dos órgãos de trânsito, principalmente as elaboradas pelo CONTRAN, para embasar os argumentos das defesas.
2. Alegar que não sabia que a conduta realizada é uma infração:
Ainda que pareça um argumento plausível, fazer essa Alegação na sua defesa só demonstrará uma coisa, que você não está atento aos seus deveres enquanto condutor/motorista habilitado.
A obrigação de todo condutor é conhecer as leis de trânsito, por isso, alegar desconhecimento da lei para se desobrigar do seu cumprimento fere um princípio geral do direito brasileiro (art. 3ª da LINDB).
Dessa forma, embora não seja intenção em ferir princípios, é o que será interpretado pelos julgadores.
Um Detalhe Muito Importante a se Analisar é: O que é e Como Recorrer da Suspensão do Direito de Dirigir
É uma penalidade temporária imposta pelo acúmulo de pontos na CNH, cujo tempo de suspensão varia de 6 a 12 meses.
Já quando ele ocorrer em virtude de alguma infração Autossuspensiva, esse prazo pode se estender de 2 a 8 meses; contudo, é preciso ter muito cuidado, pois, se o condutor dirigir com a carteira suspensa, ela será cassada, e irá gerar um problema ainda maior.
Sendo assim, os agentes que flagraram condutor na direção de veículo com a CNH suspensa, deverá ficar dois anos sem poder iniciar nova pauta para tirar nova habilitação.
Após cumprir esse prazo ele precisará fazer todo o processo de habilitação como se nunca tivesse sido habilitado, incluindo os exames médicos, as aulas teóricas, práticas e as provas.
Reciclagem e Prova de Conhecimentos
Após cumprir o prazo de Suspensão do Direito de Dirigir determinado pela autoridade de trânsito, o condutor realizará o curso de reciclagem. Isso inclui assistir a aulas do curso teórico da primeira habilitação e aprovação em exame teórico aplicado pelo DETRAN.
Como você pode notar, embora a suspensão seja uma penalidade severa, a cassação gera consequências ainda piores, contudo, é claro, existem alternativas para reverter a situação.
Processos de Suspensão do Direito de Dirigir Passíveis de Anulação Pela Nova Lei de Trânsito
Ao usar retroatividade da lei mais benéfica, deve-se aplicar o arquivamento dos Processos de Suspensão do Direito de Dirigir que ainda não transitaram em julgado administrativamente.
Ou seja, são os processos ainda em fase de recurso ou defesa; por isso, nesses casos o motorista deve entrar com o pedido com ao órgão de trânsito, para o cancelamento ser efetivado.
E para isso nada melhor do que contar com a assessoria de uma equipe de especialistas que já sabem os caminhos para conseguir esse cancelamento.
6 Passos Para Apresentar um Recurso de Suspensão do Direito de Dirigir de Sucesso.
1. Junte os Autos das Infrações responsáveis pelo Processo de Suspensão.
2. Analise se existem dados inseridos de maneira errada ou informações faltantes.
3. Verificar se os Agentes de Trânsito esqueceram de inserir informações obrigatórias.
4. Faça uma leitura sobre o que diz a Legislação de Trânsito sobre as regras de enquadramentos da infração que você cometeu. Mas não se limite apenas ao Código de Trânsito e leia também as Resoluções do CONTRAN e O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito.
5. Compare as informações inseridas pelo agente no Auto de Infração e certifique que todos os relatos concordam com a Legislação e Resoluções Vigente.
6. Após verificar todos esses detalhes, descreva todos os argumentos na defesa, junte os documentos necessários, imprima, assine e envie ao órgão.
Agora você está pronto para iniciar esse recurso!
Mesmo diante de todos esses detalhes, contudo, se você continuar inseguro, saiba que existem pessoas e empresas que atuam especificamente nessa área de recursos de trânsito.
O Recomendado é contar com a ajuda de uma equipe especializada, que lida diariamente com essa questão.
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