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L.R.F. foi condenado no ano de 2014 às penas totais de 18 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, no regime fechado pela prática dos crimes descritos nos artigos 157, § 2º, I, II e V, por duas vezes, e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal. Em fevereiro de 2022, a nova defesa […]
Um trabalho desenvolvido no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública e Sociedade (PPGPS) da UNIFAL-MG foi agraciado com Menção Honrosa durante o 46º Encontro da Associação Nacional dos Programas de Pós-Graduação em Administração (ANPAD). O artigo “Escala de estressores no trabalho prisional: evidências de validade baseadas na estrutura interna e na relação com medidas externas” foi […]
Reduzir a maioridade penal de 18 anos para 16 anos representa retrocesso à luz dos Direitos e Garantias Fundamentais e Sociais não apenas na vida de adolescentes infratores, ao qual o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei. 8.609/1990, possui de modo taxativo e exegético a incumbência em assegurar medida de internação análoga ao sistema […]
Não é novidade que a responsabilidade em âmbito criminal é aferida pela ótica subjetiva, isto é, só se admite a atribuição de culpabilidade aos sujeitos que cometeram o delito, sendo necessário que se verifique, rigorosamente, a presença do elemento volitivo – intenção – que impulsionou o comportamento ilícito. Deste ponto de vista extrai-se, naturalmente, a […]
A CF proíbe a extradição de brasileiro nato, em seu artigo 5, LI. Agora, surge a dúvida da transferência da execução da pena prevista na lei de migração brasileira. Tal instituto é regulado pelo artigo 100 dessa lei, que não se aplica ao brasileiro nato, porque é necessária a solicitação de extradição executória e há […]
Junto ao evolucionismo humano surgiu inúmeras tecnologias, e com o aprimoramento e desenvolvimento dos sistemas de inteligência artificial ocorreu a inserção de diversos dispositivos eletrônicos no cotidiano social, sendo, portanto, utilizados como forma prática para o armazenamento de grandes quantidades de dados, tornando-se o que chamamos atualmente de Big Data. Nesta senda, as informações produzidas […]
A atual disputa eleitoral trouxe à tona não apenas a polarização política entre direita e esquerda, mas também levantou o debate quanto a culpabilidade criminal do candidato Luiz Inácio Lula da Silva. Entre a condenação criminal, o trânsito em julgado e a anulação de um processo, conceitos como culpado ou inocente se misturam com definições […]
Vamos retornar no tempo. Durante o período monárquico, no Brasil havia o Código Criminal, pois naquela época o objetivo do estudo era o crime. Logo no início do período republicano, tivemos nosso primeiro Código Penal, pois os olhos passaram a observar o resultado, a pena. E isso vem até o presente. Há diferença entre Direito […]
O pleno do Supremo Tribunal Federal julgou em 20 de abril de 2022, a ação penal 1044/DF, demanda oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de Daniel Lucio da Silveira, deputado federal (PTB/RJ). As acusações elencadas nos inquéritos 4.781/DF e 4.874/DF foram pontos de debates entre órgãos de imprensa e juristas por envolver a liberdade […]
Olhares fixos e reiterados, com conotação sexual e de forma invasiva, podem ser criminalizados. É o que propõe o projeto de lei (PL) 1.314/2022, que altera os artigos 216-A e 233 do Decreto-lei 2.848, de 1940, que já considera crime o assédio sexual, não físico, através de constrangimento ou posse de conteúdo sexual sem autorização. Autora da proposta, a […]
O presente trabalho busca apresentar as dificuldades encaradas pelas mulheres travestis cotidianamente, trazendo à mercê o embaraço vivenciado há décadas pelas mesmas, na busca de direitos basilares, tendo em vista o diminuto acerca de tais avanços normativos. Descortinando reflexos do cristianismo em conjuntura com o crescente preconceito e as marcas deixadas pelo período ditatorial no […]
O presente trabalho fará uma análise crítica sobre a relação do artigo 385 do Código de Processo Penal com o sistema acusatório, pois o citado artigo traz a possibilidade de o juiz proferir sentença condenatória, bem como reconhecer agravantes, mesmo que o Ministério Público tenha deliberado pela absolvição do acusado. Demonstrar se há uma violação […]