Tributário

A Lei nº 14.230 de 25 de outubro de 2021, foi publicada no D.O de 26/10/2021, e alterou a antiga Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), entrando em vigor imediatamente, na data de sua publicação. Houve grande avanço do Direito Administrativo Sancionador quando da edição da nova Lei de Improbidade Administrativa, que dificulta a […]

A pesquisa desenvolvida analisa a imunidade tributária de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos colocando o Estado como responsável do cumprimento de Direitos sociais elencados no ( art.6º da CF, art. 150, IV, “c”, CF/1988) com base na garantia de moradia, lazer, a proteção a educação, a alimentação , o trabalho, […]

Até quando teremos paciência para esperar a verdadeira reforma tributária, vale dizer aquela que trate de todo o sistema tributário nacional. O Brasil tem dois orçamentos. O fiscal propriamente dito, que arrola receitas adjudicadas à União  e o orçamento da Seguridade Social. São dois orçamentos separados, ainda que façam parte do mesmo diploma legal, a lei orçamentária. […]

Você saberia me dizer se sua propriedade familiar está segura?

Para que você entenda o alcance de minha pergunta, vou trazer uma fábula que demonstra bem sobre o que quero falar nesse texto.

A estruturação de novos empreendimentos na ZFM é beneficiada com diversos incentivos tributários. Vamos conhecer alguns deles nesse artigo. A ZFM está fortemente ligada à atividade industrial. Natural que seja assim, afinal o Polo Industrial de Manaus é responsável pela fabricação de milhares de produtos consumidos no Brasil. Autor: Jonathan Celso Rodrigues, advogado e sócio, […]

O presente trabalho aborda a Gestão Pública: limites e responsabilidades do Contador, sob a perspectiva na orientação devida ao Gestor Público, devido o seu amplo conhecimento na área de gestão a partir das técnicas e habilidades desenvolvidas no decorrer do dia a dia. No mundo hodierno, é fato a exigência de forma clara e precisa, […]

Com a CPI Covid-19, pretendo fazer uma fiscalização dos gastos das prefeituras, iniciei analisando uma caso da Prefeitura de Viçosa-MG, a próxima será de duas cidades do Estado de São Paulo, que encontrei desacordo com os valores repassados a pessoas jurídicas. Autor: André Ferreira Oliveira Download:

Pessoas físicas e empresas que deixaram de pagar tributos federais por causa da pandemia de covid-19 poderão parcelar a dívida, a partir de 1º de março, com desconto na multa e nos juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou portaria no Diário Oficial da União que recria as transações excepcionais. A medida integra um novo pacote de ações […]

A Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários, doravante denominada TFRM, foi instituída pelo Estado de Minas Gerais através da Lei Estadual nº 19.976/2011, com o objetivo de custear as atividades dos órgãos públicos que atuam junto ao setor minerário. A Lei Estadual nº 19.976/2011 […]

Neste artigo será analisado o principal requisito para oposição de Embargos à Execução Fiscal, qual seja, a garantia integral do débito. O mais importante não é só a existência deste requisito, mas como ele também deve ser flexibilizado em prol do Executado que não tem condição financeira de garantir a execução, também será abordado o […]

A desoneração da folha de pagamentos surgiu com a Medida Provisória – MP – de nº 540 de 02/08/2011, que foi convertida em Lei, sob número 12.546 de 14/12/2011, posteriormente ampliada por diversas alterações. A partir do ano de 2015 as empresas passaram a poder escolher quanto a forma que gostariam de recolher suas contribuições […]