Penal

O presente artigo trata sobre a Finalidade das Penas e seus princípios, mais especificamente sobre as penas alternativas no direito penal. Penas são sanções impostas pelo Estado contra alguma pessoa que praticou uma infração penal. Para conceituar a finalidade da pena, é necessário estudar três teorias: a teoria absoluta, a teoria relativa e a teoria […]

O Ministério Público de São Paulo denunciou por violência doméstica (CP, art. 129, §9º) um homem por ter se desentendido com sua esposa, supostamente por meio de chute no rosto. O caso teria acontecido em dezembro de 2020, em Itanhaém, litoral sul paulista (110 km da capital). Na ocasião, o homem foi preso em flagrante. […]

O presente trabalho tem a finalidade de estudar a contextualização do fundamento ‘‘assegurar a ordem pública’’ e seus requisitos quando aplicados à prisão preventiva, tendo em vista que essa motivação aborda uma amplitude conceitual que por vezes afeta o direito fundamental à liberdade do preso preventivo. De forma que reúne tantas pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais […]

Este artigo tem como objetivo avaliar as mudanças da gestão administrativa pública do Brasil promovidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em face do combate à corrupção sistêmica. Sancionada em 2000 como resultado de um longo processo de amadurecimento da gestão pública brasileira decorrente do esforço conjunto do governo e sociedade, a LRF orienta a […]

O presente artigo trata sobre o concurso de pessoas, também conhecido como concurso de agentes, que acontece quando duas ou mais pessoas concorrem para prática de uma mesma infração penal, sendo que essa colaboração recíproca pode ocorrer tanto nos casos em que são vários os autores, bem como naqueles em que existirem autores e partícipes. […]

Todas as ações e decisões tomadas pelo ser humano são diretamente influenciadas por fatores que estão fora do radar da consciência. Portanto, acreditamos que a igualdade de todos os seres humanos talvez não seja suficiente para impedir de agir, inconscientemente, de forma discriminatória. Hoje, temos a consciência da existência do preconceito e esperamos apresentá-los de […]

Após anos de dedicação, travando verdadeiras guerras, ao custo de suor e lagrimas derramada. No dia 07 de agosto de 2006, foi introduzida em nossa legislação a lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. A supracitada lei busca coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dentro do texto legal, encontramos o […]

O impacto das redes sociais é uma realidade, não podemos ir de encontro, temos que nos adequar e seguir o código de conduta, para que possamos viver em harmonia na sociedade. No ano de 1988, o nosso Congresso Nacional escreveu a Constituição Federal, de conhecida como Carta Cidadã, dentro de seu texto, encontramos a redação […]

Neste trabalho, apresentaremos e discutiremos os questionamentos acerca do acordo de não persecução penal, juntamente com as mudanças advindas com a implementação e expansão da justiça negocial no sistema jurídico brasileiro. Para tanto, foram realizadas pesquisas para a compreensão do próprio instituto do acordo de não persecução penal, somadas aos estudos realizados para a identificação […]

Os crimes praticados contra a ordem tributária colocam em evidência os empresários que buscam viabilizar seus negócios focando, muitas das vezes, no menor recolhimento de impostos. Contudo, buscar o menor recolhimento de impostos não é errado. Porém, em vez de contratar um bom tributarista para planejar e definir a melhor forma de tributação, esses empresários, […]

Este trabalho tem como objetivo analisar a Instituição Prisional Fluminense em sua índole operativa naquilo que infere sobre o fenômeno da criminalidade no Estado do Rio de janeiro. Dispõem-se a instituição prisional através da perspectiva de seu funcionamento a produzir reconhecimento, manutenção e fomento da ordem criminosa. A análise crítica das condições históricas de precarização […]

As audiências de custódia já ocorrem no país desde 2015, consistindo na apresentação do preso ao juiz em pouco tempo após a prisão em flagrante, para que seja avaliada a real necessidade da manutenção da prisão. O procedimento conta com a presença do acusado, de advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e representante do […]