
Regularização Fundiária Em Ibirité E A Lei Federal 13.465/2017: Falta De Transparência?
Trata-se de um trabalho acadêmico intitulado “REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM IBIRITÉ E A LEI FEDERAL 13.465/2017: Falta de transparência do poder público municipal?”. A presente dissertação consiste em: abordar a aplicação da Lei Federal 13.465, de 2017, discorre sobre a regularização fundiária no Brasil; a Lei Municipal de Ibirité 2199, de 02 de Maio de 2018, […]










