
Lei Complementar nº 227/2026 consolida governança do IBS e evidencia papel técnico de SC na Reforma Tributária
Mudanças na tributação do consumo exigem sistemas confiáveis, cooperação entre entes federados e capacidade técnica para garantir equilíbrio fiscal Sancionada no último dia 13 de janeiro e publicada no Diário Oficial da União em 14 de janeiro, a Lei Complementar nº 227/2026 marca uma etapa decisiva na implementação da Reforma Tributária do consumo no Brasil. […]










