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Três décadas de assessoria jurídica a redes educacionais, entidades beneficentes e organizações sem fins lucrativos resultaram em um livro. O advogado e gestor institucional Álvaro Luiz Carvalho da Cunha acaba de lançar o Manual de Compliance Digital, obra destinada a instituições de ensino, entidades do terceiro setor e empresas que precisam adequar sua atuação às […]

Este artigo examina a dissociação entre texto constitucional e eficácia real de direitos humanos e sociais na Venezuela, utilizando o conceito de “constitucionalismo de fachada” como lente analítica. O argumento central sustenta que a manutenção do poder político, em ambiente de colapso econômico e captura institucional, não se fundamenta primariamente na soberania popular, mas em um ecossistema de proteção mútua entre Executivo e alto comando militar, financiado por recursos estatais e por mecanismos extralegais de distribuição de rendas. A partir de um material audiovisual contemporâneo que descreve a lógica de “precificação da lealdade” e de “traição matemática” quando sanções e riscos elevam o custo de proteção do líder, o estudo mostra como a substituição da responsabilidade política por uma racionalidade de mercado de capitais políticos erode garantias institucionais, pluralismo e direitos laborais.Por fim, discute-se a tensão entre soberania, não intervenção, internacionalização dos direitos humanos e as controvérsias jurídico-políticas decorrentes de ações coercitivas externas alegadamente motivadas por combate ao narcotráfico/terrorismo ou por interesses energéticos. Conclui-se que, em Estados com instituições capturadas e economias colapsadas, a soberania torna-se conceito frágil e instrumental, o que impõe à América Latina o desafio de compatibilizar integração regional, prevalência dos direitos humanos e objetivos de desenvolvimento sustentável com mecanismos efetivos de responsabilização e proteção institucional.

O ativismo judicial altera profundamente a dinâmica do Estado brasileiro. O Poder Judiciário, ao ocupar espaços historicamente reservados aos demais ramos, redefine a formulação de políticas públicas de maneira unilateral. Embora pressões sociais urgentes motivem essa prática, a interpretação constitucional frequentemente ultrapassa os limites do texto fundamental, desafiando o equilíbrio democrático. Portanto, a eficácia momentânea […]

Palestra será realizada em formato híbrido no dia 22 de setembro, na unidade Jardim Paulista da Associação  A recorribilidade da decisão interlocutória será o tema central de mais um curso promovido pela AASP – Associação dos Advogados, marcado para o dia 22, segunda-feira, às 19h. Com formato híbrido — presencial na unidade Jardim Paulista e […]

Entenda como o seguro de responsabilidade civil protege profissionais da saúde contra processos judiciais e preserva seu patrimônio, veja caso real e como agir A responsabilidade civil é um conceito jurídico fundamental que estabelece o dever de reparar danos causados a terceiros. No âmbito do direito, ela surge quando uma ação ou omissão provoca prejuízo […]

XV Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões reúne mais de 1 mil participantes e grandes nomes do cenário jurídico nacional Começou nesta quinta-feira (29), em Bento Gonçalves, o XV Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões. Promovido pelo IBDFAM-RS (Instituto Brasileiro de Direito de Família – Seção Rio Grande do […]

Data: 23 de outubro de 2024 Horário: 17h30 às 20h30 Local: Sala da OAB/Cubo Endereço: Rua Manoelito de Ornellas, 55 – Praia de Belas, Porto Alegre (RS) O Decano do IARGS, Dr. Hélio Faraco de Azevedo, lançará seu 10º livro intitulado de “Os Três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário”, no próximo dia 23/10, a partir […]

Nos estudos de processo civil e o direito de família, podemos observar que o professor Marco Antonio Rodrigues, destacou o fato da Lei 8560/92, artigo 2º-A, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências, prevê uma presunção relativa de paternidade quando o Réu se recusa a se […]

Assim como o início da sociedade conjugal, seja pelo casamento, ou fática pela união estável, traz as partes envolvidas uma série de direitos e obrigações. A dissolução da mesma põe fim a tais obrigações e consequentemente a alguns direitos. No texto em comendo será abordada especificamente, a dissolução do casamento de forma fática, quando os […]

Circula na mídia brasileira, desde a tarde do dia primeiro, a notícia de que o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a flexibilização do regime da separação obrigatória de bens, imposto pelo art. 1.641, II do Código Civil, destinado às pessoas maiores de 70 anos. Idosos com mais de 70 anos, até ontem, eram obrigados a […]

O objetivo deste estudo é esclarecer os problemas, controvérsias e desafios jurídicos que envolvem a privacidade na Internet. Além disso, o avanço tecnológico traz desafios cada vez maiores para proteger a privacidade das pessoas, como a coleta e análise de dados em grande escala por parte de empresas e governos. Surge então a necessidade de […]

No contexto pós-moderno, surgem arranjos familiares complexos e variados, principalmente baseados na afetividade. Isso torna as situações jurídicas mais complexas e as leis muitas vezes não conseguem acompanhar essas mudanças. Isso levanta a questão de como proteger legalmente essas situações que não se enquadram nas normas estabelecidas. A situação jurídica é identificada como uma categoria […]