Trabalhista

Está previsto agora na CLT contrato por horas de serviço sem necessidade de estipular jornada mínima de trabalho. Ou seja, permite-se que o trabalhador seja contratado sem saber quantas horas ele trabalhará no mês e, consequentemente, quanto ele ganhará. Essa alteração traz prejuízo ao trabalhador, motivo pelo qual há Ação judicial que busca declarar sua […]

A lei dificultou o acesso à justiça, pois agora só tem direito à gratuidade quem ganha menos de 40% do teto do INSS (R$ 2.200, atualmente) ou comprovar insuficiência de recursos para custear as despesas do processo. E mesmo que tenha o benefício da gratuidade, deverá pagar honorários periciais e honorários advocatícios em caso de […]

Antes da Reforma Segundo a Constituição da República, os acordos firmados entre sindicatos (convenções) ou entre sindicatos e empresas (acordos) só valem mais do que a lei se estipularem melhores condições para os trabalhadores. A CLT nada dizia sobre a prevalência do negociado (acordos e convenções) sobre a lei. Depois da Reforma A CLT passou […]

Antes da reforma a CLT não previa a possibilidade de quitação anual de verbas trabalhistas. Após a reforma, a CLT passou a prever que a empresa pode solicitar, todo ano, que o empregado assine um recibo, na presença do sindicato profissional, atestando que todas as verbas trabalhistas que lhe eram devidas no ano foram pagas […]

Antes da Reforma Trabalhista A legislação trabalhista nada dizia sobre terceirização (contrato de prestação de serviço) Depois da Reforma Trabalhista A legislação trabalhista passou a tratar de contrato de prestação de serviço (terceirização) permitindo que ela ocorre em atividade-fim da tomadora de serviços (contratante dos serviços). O STF ainda decidirá se essa norma é inconstitucional. […]

Confira abaixo as principais mudanças trazidas pela reforma da CLT. Acordo com sindicatos valem como lei A primeira grande mudança da reforma é que os acordos coletivos poderão ser diferentes do que estabelece a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Isso serve para pontos específicos, como jornada de trabalho e salário. Horas de trabalho A […]