Jurídico

Ao definir o sistema tributário e a competência tributária, o legislador constituinte estabeleceu certas desonerações, para fins de preservar valores que são inerentes ao perfil de Estado Democrático de Direito. Tais desonerações são as imunidades tributárias, que estão fora da competência tributária, representando verdadeiras limitações ao poder de tributar, a teor do art. 150 da […]

Trata-se de um trabalho acadêmico intitulado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PJE-TJMG 5000072-18.2017.8.13.0114: breves digressões da cassação da sentença em instância superior e os agentes públicos em Ibirité/MG: a presente dissertação consiste em aperfeiçoar os conhecimentos adquiridos na Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas, bem como no curso de graduação em Ciências do Estado, matrícula n° […]

O evento gratuito Diálogos: Mudando da narrativa sobre migração acontece dia 23 de setembro, às 09:30, no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro com entrada gratuita Acontece no dia 23/09 (sábado), às 09h30, no Museu do Amanhã — centro do Rio de Janeiro — o evento Diálogos: Mudando da narrativa sobre migração. O evento, que […]

Introdução: Em um mundo cada vez mais digital, a segurança das nossas informações torna-se primordial. Infelizmente, casos de uso indevido do nome, signo distintivo e imagem do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) têm se tornado mais comuns. Neste post, vamos te orientar sobre como identificar e se proteger contra possíveis fraudes envolvendo esta instituição. […]

Principais setores da economia serão beneficiados com a decisão Nesta quarta-feira (30), a Câmara dos Deputados aprovou, por uma ampla margem de 430 votos a favor e apenas 17 contrários, a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para os 17 setores econômicos que mais geram empregos no país. Essa medida tem como objetivo fortalecer […]

Diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) serão obrigadas a disponibilizar, por meio da internet, os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão. A Lei 14.654/2023 sancionada pelo Governo Federal também determina que a atualização deve ser quinzenal e de fácil acesso ao cidadão. O governo acredita que, com […]

O setor securitário do Brasil enfrenta um desafio preocupante com quase 400 mil processos em tramitação nos tribunais em todo o país, segundo dados levantados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa crescente litigação não apenas representa um ônus financeiro significativo para as companhias de seguros, mas também ameaça o crescimento e a eficiência do […]

Atentar-se em não comprar em pregões realizados por empresas ou qualquer profissional que não seja designado por lei à função oferece mais segurança a compradores Golpes em leilões realizados por meio de sites falsos ou até mesmo por sites clonados de leiloeiros reconhecidos e entidades públicas tem se tornado rotineiro na internet. De acordo com […]

Este trabalho busca examinar as formas aplicáveis de justiça restaurativa Brasil, diante da necessidade de encontrar novos meios de solução de conflitos, razões pelas quais o sistema penal tradicional e seu sistema de prisão estão claramente defasados, sendo considerados pelo Supremo Tribunal Federal um Estado Inconstitucional. Para tanto, buscamos demonstrar suas vantagens, bem como a […]

Com o tema “Direito Natural e segurança jurídica nas decisões judiciais”, o Instituto Ives Gandra realiza, nos dias 20, 21 e 22 de setembro, a XV Jornada Internacional de Direito Natural. O evento, presencial e com transmissão on-line, será realizado na Faculdade Bela Vista, em São Paulo, e contará com a participação de renomados palestrantes nacionais e internacionais. Destaque para conferencistas da Espanha, Argentina, […]

A Constituição está sujeita a reformas. Em 1988, quando a Constituição foi promulgada, o mundo já tinha iniciado a temporada das reformas previdenciárias. Então, praticamente, nossa Constituição ingressa em época na qual a concepção sobre previdência, sobre seguridade social, se encontrava em plena transformação. É um contexto reformador do Estado Social, ou do Estado do Bem-Estar, […]

A reforma da lei de recuperação de empresas e seus impactos na advocacia é o tema da exposição que o advogado Renato Scardoa faz na OAB Subseção Itapetininga, dia 14, quinta, 10h, na Rua Pedro Rogacherski 170, em Itapetininga. O palestrante é advogado especialista em estruturação de negócios e reestruturação de empresas, além de professor […]