Jurídico

A Universidade Fernando Pessoa (UFP), no Porto (Portugal), sediará nos próximos dias 30 e 31 de outubro, o I Congresso Luso-Brasileiro de Responsabilidade Civil. O evento é promovido em parceria entre a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (OAB/RS), por meio da Comissão Especial de Responsabilidade Civil, a OAB Nacional, […]

O Professor Emérito da PUC-SP, Wagner Balera, será homenageado no dia 2 de outubro, durante o XIX Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). O evento será realizado em Brasília. O tributo é um reconhecimento à inestimável contribuição do Professor Balera para a efetivação do Direito Previdenciário e da […]

Lei incentiva práticas de bem-estar no trabalho, com a associação Saúde Digital Brasil atuando como ponte entre empresas e soluções digitais de saúde A “Lei do Certificado de Empresa Promotora da Saúde Mental” é um marco para a valorização do bem-estar psicológico no ambiente de trabalho no Brasil. A legislação cria um selo oficial para […]

A construção de uma marca pessoal sólida é cada vez mais determinante para a consolidação de advogados e consultores, em um cenário onde a concorrência cresce e o cliente exige credibilidade, especialização e comunicação estratégica O mercado de serviços jurídicos e de consultoria no Brasil vem passando por mudanças aceleradas. De acordo com dados do […]

29 de setembro de 2025 – A ausência de um marco legal nacional tem levado ao uso indevido da contratação temporária no serviço público no Brasil e à falta de direitos fundamentais aos profissionais em tempo determinado. Das 27 unidades federativas brasileiras (estados e Distrito Federal), apenas 10 garantem licença-maternidade e 9 licença-paternidade, somente 2 asseguram […]

O encontro reafirma a importância do debate plural e especializado para a compreensão e aplicação da nova legislação O Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM), realizou na última sexta-feira (26/09) um encontro que discutiu a Lei nº 15.190/2025 – Lei Geral do Licenciamento Ambiental, sancionada recentemente, no auditório da VKS Advogados, em Curitiba. O painel reuniu […]

Por unanimidade de votos, a 7ª Turma do TRT da 2ª Região manteve justa causa aplicada por insubordinação e conduta inadequada em ambiente hospitalar a empregada em estabilidade gestacional. De acordo com os autos, em razão do prolongamento de uma cirurgia, houve a necessidade de que a reclamante estendesse o horário em 30 minutos para […]

Para o colegiado, o modelo adotado por companhias mineiras violava Constituição por não garantir critérios claros de controle nem a participação efetiva dos trabalhadores no acompanhamento da jornada A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou, por unanimidade, a invalidez da cláusula de banco de horas prevista no acordo […]

O convívio em condomínios exige respeito às normas internas e atenção aos direitos individuais. No entanto, nem sempre todos os moradores seguem regras de silêncio, uso de áreas comuns ou cuidados com pets, gerando conflitos. Segundo a Dra. Juliana Teles, advogada especialista em direito condominial e sócia do escritório Faustino e Teles, “o condomínio tem […]

Introdução O direito à ampla defesa constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito e está consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Trata-se de uma garantia essencial à concretização da justiça e ao equilíbrio processual entre acusação e defesa, especialmente no âmbito penal, em que se discute a liberdade […]

Proposta de Reforma Civil abala segurança jurídica do cônjuge: risco de exclusão da sucessão necessáriaCom o PL nº 4/2025 em tramitação no Senado, o cônjuge sobrevivente pode deixar de ser considerado herdeiro necessário, restringindo seus direitos na ausência de testamento. Em casos de dependência financeira ou casamento prolongado, o impacto pode ser devastador, exigindo um […]

Segundo advogada, execução do procedimento em público, diante de colegas, expõe o empregado a constrangimento e estigmatização, o que caracteriza assédio moral Uma empresa de transporte rodoviário de cargas foi condenada a indenizar por danos morais em R$ 5 mil um motorista operador de máquinas pesadas que era submetido diariamente ao teste do bafômetro na […]