A presente pesquisa intitulada “REPASSES DE EMENDAS DE DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES DA REPÚBLICA PARA IBIRITÉ/MG NO PERÍODO DE 2017 A 2024: breves digressões” consiste em investigar os autores, as modalidades e valores de verbas para o Município de Ibirité/MG entre 2017 a 2024. No dia 18 de novembro de 2024, a Controladoria-Geral da União (CGU) publicou melhorias que visam aumentar a transparência e a rastreabilidade dos dados sobre emendas parlamentares publicados no Portal da Transparência do Governo Federal. A iniciativa cumpriu o prazo de 90 dias, determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para reestruturar a ferramenta e
disponibilizar, de forma simplificada e facilitada, 7as informações referentes às emendas de comissão (RP 8) e emendas de relator (RP 9). As melhorias asseguram a plena integração entre as diferentes bases de dados do Portal para garantir maior rastreabilidade e controle
social das emendas com um menor número de cliques, facilitando buscas gerais e específicas, de acordo com o interesse do usuário. Fez-se uso do método de investigação exploratório por meio de pesquisa bibliográfica, artigos especializados, relatório da subcomissão técnica (ADPF n° 854), legislação federal e portal da Transparência.
Palavras chaves: ADPF. Brasília. CGU. Deputado. Emenda Parlamentar. Fiscalização. Ibirité-MG. Município. Senador. STF. Transparência.
Autor:
Paulo César de Souza
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