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quarta-feira, 4 de junho de 2025

IMPLANTAÇÃO DE UMA POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE VOLTADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: breves comentários da indicação nº 421/2025

A Indicação nº 421/2025, apresentada no âmbito da Câmara Municipal de Ibirité-MG, propõe a criação de uma Política Municipal de Acessibilidade voltada às pessoas com deficiência. O objetivo é promover uma cidade mais inclusiva, segura e igualitária, eliminando barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais que dificultam o pleno exercício da cidadania. Fundamentada na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), especialmente nos artigos 53 a 55, a medida visa assegurar não apenas a adaptação de espaços urbanos e equipamentos públicos, mas também a formação de uma cultura de respeito, equidade e valorização da diversidade humana.

Palavras-chave: Acessibilidade. Câmara de Vereadores. Ibirité-MG. Vereador.

Autor:

Paulo César de Souza

Graduado em Direito pela Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas (2018)

Graduado em Ciências do Estado pela Faculdade de Direito da UFMG (2024)

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