Tributário

A reforma tributária tem gerado incertezas jurídicas e operacionais para empresas de diversos setores. Diante disso, grandes companhias estão recorrendo à Advocacia-Geral da União (AGU) em busca de orientações claras e seguras. Empresas pressionam por segurança jurídica A implementação da reforma tributária vem exigindo das empresas uma reorganização estratégica de seus processos fiscais. Questões como a manutenção de benefícios […]

Execução fiscal abaixo de R$ 10 mil está sendo arquivada, desafogando o Judiciário e promovendo maior eficiência na cobrança de dívidas públicas. Desde o fim de 2023, a Justiça brasileira vem colocando em prática uma medida que impacta diretamente a gestão de dívidas tributárias: o arquivamento de execuções fiscais de pequeno valor. A decisão, liderada pelo […]

O planejamento tributário por meio da segregação de atividades entre empresas do mesmo grupo pode ser legítimo desde que baseado em critérios econômicos reais. Decisões recentes do CARF e da Receita Federal reforçam essa segurança jurídica e afastaram a necessidade de “propósito negocial”, por ausência de fundamentação legal. Estruturação legítima ou simulação? A segregação de atividades é uma prática […]

No âmbito da pesquisa e desenvolvimento (P&D) em empresas, o creditamento de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) é uma ferramenta fundamental para fomentar projetos de P&D, principalmente quando aliado a outros benefícios fiscais, como a Lei do Bem (Capítulo III, da Lei n. 11.196/2005). Porém, com a criação da […]

Neste artigo busco expor minha opinião sobre o complexo impasse tarifário entre Brasil e Estados Unidos. Enquanto a maioria dos comentários têm abordado o tema sob um ponto de vista político, quero focar o assunto em outra perspectiva. Quase simultaneamente, Donald Trump decidiu que, a partir de 1º de agosto, o Brasil pagará uma tarifa […]

O IOF voltou ao centro do debate jurídico-tributário após o Supremo Tribunal Federal validar parcialmente o Decreto 12.499/2025. A decisão impacta diretamente operações de crédito, câmbio e seguros realizadas por empresas.

A recente declaração de Donald Trump sobre tarifas de 50% em produtos brasileiros, a partir de 1º de agosto, é uma medida drástica com sérias implicações. Vai além da questão comercial, refletindo a percepção de Washington de um afastamento do Brasil de sua esfera de influência, com aproximação de China, Rússia e demais BRICS. Essa […]

(Uma análise hermenêutica da EC nº 132/2023 à luz dos riscos da hipertrofia normativa e da esperança institucional) 1. O Mito de Pandora e a Crise do Sistema Tributário Brasileiro O mito de Pandora oferece uma lente privilegiada para compreender a trajetória do sistema tributário brasileiro. Prometido como simples, justo e racional, o modelo constitucional […]

Para Roberto Beninca, advogado e sócio da MBW Advocacia, a derrubada do decreto do IOF evita o aumento do custo do crédito e impede um “desvio de finalidade” do imposto, usado de forma arrecadatória pelo governo. A revogação pelo Congresso Nacional do decreto que previa o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) marca um […]

O desafio será garantir que os sistemas de gestão e fiscal estejam adaptados a tempo para a nova realidade e para realizar os cálculos necessários  Até entrar em vigor em 2026, com  previsão de valer integralmente a partir de 2033, a Reforma Tributária vai exigir das empresas ter que conviver entre dois regimes tributários simultaneamente […]

A Reforma Tributária trouxe novas regras para o ressarcimento de tributos, que impactam diretamente o fluxo de caixa das empresas. Entender essas mudanças é essencial para lidar com os créditos de forma estratégica e segura. Por que o tema é relevante? A Reforma Tributária alterou prazos, critérios e procedimentos para o ressarcimento de PIS, COFINS, IBS e CBS. Com isso, […]

O STF poderá julgar matérias tributárias bilionárias já nesta semana. Empresas que importam serviços ou vendem ao consumidor final devem estar atentas às decisões, que podem afetar diretamente suas operações e obrigações fiscais. Principais temas em análise pelo STF: ? CIDE sobre serviços técnicos ou transferência de tecnologiaO Supremo deve decidir se a cobrança da CIDE se aplica somente a […]