
VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA POSSUI DIREITO A BENEFÍCIO DO INSS
Existe um Projeto de Lei 543/23 que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, que prevê o pagamento do auxílio por incapacidade temporária por período de até 6 meses quando comprovado que a mulher foi vítima de violência doméstica e familiar, sendo desnecessária perícia médica junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou qualquer […]










