Jurídico

Mudanças na lógica de tributação (CBS/IBS), impactos na conformidade e a importância de preparar sistemas e processos desde já estão entre os principais pontos A Reforma Tributária do Consumo entrou em uma fase decisiva de implementação, com início do período de testes em 2026 e novas regras de padronização fiscal vão afetar diretamente a rotina das locadoras […]

Resumo: O presente estudo acadêmico tem como objetivo analisar o caso do Banco Master como episódio de elevada complexidade, envolvendo crise financeira, investigação conduzida pela Polícia Federal e reflexos na governança judicial brasileira. A decretação da liquidação extrajudicial, as apurações de fraudes e as menções a autoridades geraram repercussões no âmbito do Supremo Tribunal Federal, […]

O comportamento de compra no Brasil entrou em uma etapa decisiva. O ambiente online, antes complementar à jornada, passou a ser o ponto de partida para grande parte das escolhas, inclusive em categorias tradicionalmente dominadas pelo físico, como alimentação, higiene e produtos domésticos. Um estudo recente indica que 63,5% dos brasileiros já têm o hábito […]

Este artigo examina a dissociação entre texto constitucional e eficácia real de direitos humanos e sociais na Venezuela, utilizando o conceito de “constitucionalismo de fachada” como lente analítica. O argumento central sustenta que a manutenção do poder político, em ambiente de colapso econômico e captura institucional, não se fundamenta primariamente na soberania popular, mas em um ecossistema de proteção mútua entre Executivo e alto comando militar, financiado por recursos estatais e por mecanismos extralegais de distribuição de rendas. A partir de um material audiovisual contemporâneo que descreve a lógica de “precificação da lealdade” e de “traição matemática” quando sanções e riscos elevam o custo de proteção do líder, o estudo mostra como a substituição da responsabilidade política por uma racionalidade de mercado de capitais políticos erode garantias institucionais, pluralismo e direitos laborais.Por fim, discute-se a tensão entre soberania, não intervenção, internacionalização dos direitos humanos e as controvérsias jurídico-políticas decorrentes de ações coercitivas externas alegadamente motivadas por combate ao narcotráfico/terrorismo ou por interesses energéticos. Conclui-se que, em Estados com instituições capturadas e economias colapsadas, a soberania torna-se conceito frágil e instrumental, o que impõe à América Latina o desafio de compatibilizar integração regional, prevalência dos direitos humanos e objetivos de desenvolvimento sustentável com mecanismos efetivos de responsabilização e proteção institucional.

Um dos princípios que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro (ou deveria nortear) é o da demanda, que deixa claro que o poder judiciário somente pode agir mediante provocação, por ser inerte. Isso quer dizer que não há margem de interpretação em qualquer lei para que um magistrado aja de ofício, ou seja, emita ordens sem […]

O presente artigo analisa a teoria do Direito Penal do Inimigo, formulada por Günther Jakobs, sob a ótica do Direito Constitucional contemporâneo. O problema central reside na desconstrução do conceito jurídico de pessoa em prol de uma suposta eficiência do sistema punitivo. Através de uma abordagem qualitativa e exploratória, o estudo investiga como essa racionalidade de exceção se manifesta na América Latina, confrontando o funcionalismo sistêmico com o núcleo rígido da dignidade da pessoa humana. Conclui-se que a antecipação da barreira de punição e a flexibilização de garantias processuais representam uma crise ontológica que ameaça a integridade do Estado Democrático de Direito.

Muitas mulheres têm dúvidas sobre quando poderão se aposentar diante das regras de transição da Previdência. Em 2026, os requisitos seguem em ajuste gradual, e entender esses critérios é essencial para planejar o futuro com segurança. Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a regra de transição por idade mínima progressiva exige que a […]

O ativismo judicial altera profundamente a dinâmica do Estado brasileiro. O Poder Judiciário, ao ocupar espaços historicamente reservados aos demais ramos, redefine a formulação de políticas públicas de maneira unilateral. Embora pressões sociais urgentes motivem essa prática, a interpretação constitucional frequentemente ultrapassa os limites do texto fundamental, desafiando o equilíbrio democrático. Portanto, a eficácia momentânea […]

“Quando a rescisão é em comum acordo, como no caso do Jhonnathan, omovimento fica totalmente alinhado às diretrizes globais da FIFA” Assim como os demais clubes do futebol catarinense, o Figueirense FutebolClube comunicou na última semana de janeiro por meio das redes sociais acontratação do zagueiro Jonnathan até o final de 2027, com o propósito […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular um decreto do Estado de Mato Grosso que havia suspendido, por 120 dias, contratos de crédito consignado de servidores públicos estaduais. Para a Corte, a medida é inconstitucional. O decreto, aprovado em 2025, determinava a interrupção temporária de diferentes tipos de crédito consignado, como cartões de crédito consignado, […]

Sabemos que receber a negativa de um plano de saúde quando há dor, urgência ou risco à saúde é uma experiência profundamente angustiante. Aqui falamos de um momento em que o paciente ou a família esperam acolhimento e segurança. Contudo, a recusa de um exame, cirurgia ou tratamento gera medo, insegurança e sensação de abandono. […]

Mudanças na Norma Regulamentadora 01 consolidam a saúde psicológica como pilar obrigatório do PGR; Dra. Vanessa Albuquerque alerta para a conformidade legal. O encontro entre o Janeiro Branco e as recentes atualizações da Norma Regulamentadora 01 (NR-01) marca, em 2026, um momento de transição definitiva para o setor corporativo. A Dra. Vanessa Albuquerque, sócia da […]